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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI XXXXX-70.2016.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AI_00180817020164010000_c7412.doc
EmentaTRF-1_AI_00180817020164010000_cba60.doc
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Ementa

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. BENEFÍCIO FISCAL (ARTS. 28 A 30 DA LEI 11.196/05). REVOGAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 690/15 CONVERTIDA NA LEI 13.241/15. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. "A revogação do Programa de Inclusão Digital, sem dúvida, arranha o princípio da confiança, que deve ser preservado no sistema tributário. Em outras palavras, o contribuinte tem expectativas que devem ser conservadas." Precedentes.
2. A previsão de concessão de um benefício fiscal, no caso, alíquota zero por prazo certo e determinado, leva os contribuintes a fazerem investimentos, gerando-lhes expectativas legítimas que devem ser respeitadas, revelando, em casos como tais, toda a pujança do princípio da proteção da confiança como o último soldado de reserva na tutela de seus interesses.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892579967/agravo-de-instrumento-ag-ai-180817020164010000

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