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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0045802-14.2014.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
19/05/2017
Julgamento
11 de Abril de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00458021420144013800_72a34.doc
EmentaTRF-1_AC_00458021420144013800_7ab87.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. SÚMULA Nº 355 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORES IRRISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE.

1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 355, pacificou o entendimento de que: "É válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal REFIS pelo Diário Oficial ou pela internet.".
2. Aplicando-se também ao Programa de Parcelamento Especial - PAES o enunciado da Súmula nº 355, é legítima a notificação do ato de exclusão do programa em comento por meio do Diário Oficial da União.
3. A finalidade do parcelamento é possibilitar a quitação do débito. Na espécie, a autoridade impetrada informa que, mantido o valor original do parcelamento da apelante, "seriam necessários aproximadamente 1.084 (mil e oitenta e quatro) anos para o pagamento do saldo atual, sem considerar a correção do período posterior. Nessa perspectiva, a quitação do parcelamento é impossível ou infinita, o que não se pode admitir". Assim, o valor pago pelo apelante é irrisório, o que torna impossível a quitação do crédito tributário.
4. "É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II, da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento ( REsp 1.447.131/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/5/2014)". (AGRESP nº 1495352, rel. Min. Og Fernandes, DJE de 12/02/2015).
5. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892686022/apelacao-civel-ac-ac-458021420144013800

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