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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS) : MS 0059883-82.2015.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
03/12/2018
Julgamento
29 de Outubro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
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Decisão

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão de busca e apreensão lavrada pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Em síntese, insurgem-se os impetrantes sob a alegação de que o decreto objurgado foi proferido à míngua de elementos que configurassem o fumus comissi delicti, cuja ilegalidade, a ensejar nulidade de seu propósito, afere-se, neste contexto: O presente mandado de segurança insurge-se contra decisões judiciais exaradas às fls. 679/694 e 752/754 nos autos de medida cautelar que integra a denominada 'Operação Zelotes'. Tal operação, segundo o site da Polícia Federal, foi deflagrada em 26.03.2015 'para desarticular organizações criminosas que atuavam junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF manipulando o trâmite de processos e o resultado de julgamentos'. Em outubro de 2015, foi iniciada nova fase da Operação, tendo por objeto investigar indivíduos que, 'além de promover a manipulação de processos e julgamentos dentro do CARF, também negociava incentivos fiscais a favor de empresas do setor automobilístico' (destacou-se). Foi no âmbito dessa nova etapa que foi determinada a busca e apreensão de bens e documentos na sede das Impetrantes. Para tanto, o Ministério Público Federal houve por bem requerer realização de busca e apreensão na sede da Impetrante LFT (fls. 549 e seguintes). A Polícia Federal não havia feito qualquer requerimento em relação às Impetrantes. O fundarnento utilizado pelo Parquet para requerer a providência cautelar ora tratada foi urna singela opinião ou especulação. De fato, o Procurador Regional da República JOSÉ ALFREDO DE PAULA E SILVA subscreveu a petição de fls. 549 e seguintes para requerer a medida extrema mediante a seguinte afirmação: 'É muito suspeito que uma empresa de marketing esportivo receba valor tão expressivo de uma empresa especializada em manter contatos com a Administração Pública (Marcondes e Mautoni' (cf. doc. 04 - destacou-se). Referida opinião consta no bojo da seguinte narrativa: 'Em relação à busca e apreensão, além dos endereços indicados pela autoridade policial, o MPF inclui um novo na presente manifestação, com base nos itens 158/169 do relatório produzido pela Receita Federal/Corregedoria do Ministério da Fazenda (fls. 84/88). Como dito, o objetivo da MMC e CAOA era prorrogar o benefício por dez anos. A Medida Provisória n. 471/09, posteriormente convertida na Lei n. 12.219/10, renovou por cinco anos. Assim, há elementos apontando que o grupo voltou a atuar em 2013 e 2014 (Medida Provisória n. 627/13), convertida na Lei n.12.973/14. Na lista de controle da Marcondes e Mautoni sobre a CAOA na segunda medida provisória havia os nomes de Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, José Ricardo da Silva (interlocutor da SGR), Gilberto Carvalho, Lytha Spindola e Eduardo Garcia. O êxito da empreitada é provado pela edição da Medida Provisória n. 627/13, convertida na Lei n. 12.973/14. Ao analisar a movimentação financeira da Marcondes e Mautoni em 2014, percebe-se que a MMC e a CAOA pagaram, cada uma, aproximadamente oito milhões e quatrocentos mil reais. Aliás, em sua declaração ao fisco, a Marcondes e Mautoni, em 2014, basicamente só declarou os valores recebidos da CAOA e MMC. A terceira fonte pagadora declarada foi apenas a Piquetur Passagens e Turismo Ltda., com aproximadamente dezoito mil reais. Em outras palavras, a Marcondes e Mautoni em 2014, afirmou ter recebido praticamente de forma exclusiva da MMC e da CAOA. O problema é que, ao se analisar a movimentação financeira de saída em 2014, a empresa LFT Marketing Esportivo (busca e apreensão) cujos sócios são Luís Claudio Lula da Silva e sua esposa, recebeu R$ 1.501.600,00 (um milhão, quinhentos e um mil e seiscentos reais). Mantendo um padrão de empresa, Mauro Marcondes recebeu quase três milhões de reais, ostentando primeiro lugar, e Cristina Mautoni aproximadamente um milhão de reais, ficando em terceiro. O segundo lugar, estranhamente, foi a LFT Marketing Esportivo. Registre-se que o quarto lugar, por sinal a SGT, ficou apenas com aproximadamente duzentos mil reais. E muito suspeito que uma empresa de marketing esportivo receba valor tão expressivo de uma empresa especializada em manter contatos com a Administração Pública (Marcondes e Mautoni). Enfim, dentro desse contexto, justifica-se a execução da busca e apreensão na sede da empresa. Salta aos olhos, com o devido acatamento, que o Ministério Público Federal emitiu, insista-se, uma mera opinião em relação à Impetrante LFT, que não está associada à descrição de qualquer fumus comissi delicti. Com efeito, não há na narrativa apresentada pelo Ministério Público qualquer fato ou conduta muito menos criminosa atribuída à Impetrante LFT ou ao seu sócio. Isso somente se verifica em relação a terceiros. Apenas um registro subjetivo de 'estranheza' do Procurador Regional da República JOSÉ ALFREDO DE PAULA E SILVA, à toda evidência, não poderia justificar a realização da busca e apreensão. A despeito disso, tal opinião ministerial foi acolhida pela autoridade coatora para deferir a busca e apreensão ora impugnada - sob a justificativa de que tal ideia 'justifica a execução de busca e apreensão na sede da empresa' (fls. 679/694). (fls. 06/09). E é por isto que, liminarmente, postulam: (i) a restituição do material já apreendido, observando-se que seja ele encartado a fim de que não fique encartado nos autos da medida cautelar n. 0055233-74.2015.4.01.3400, em trâmite perante a 10ª Vara Federal Criminal de Brasília - DF, ou em qualquer outro feito a ele relacionado; (ii) subsidiariamente, para que, até final julgamento deste mandamus, seja assegurado o sigilo de dados, de correspondência e bancário das Impetrantes e, ainda, de todo o material apreendido. (fl. 32). Transcrevo os fundamentos que balizaram a medida impugnada: Outro alvo de busca e apreensão que merece maiores considerações é a LFT Marketing Esportivo, objeto de aditamento formulado pelo MPF (fls. 570/573, 702) com fundamento nos itens 158/169 do Relatório de Análise elaborado pela Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal/Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda/Ministério da Fazenda (fl. 660). Explica o MPF que a MMC e a CAOA pagaram à Marcondes e Mautoni, cada uma, cerca de R$ 8.400.000,00 pela edição da Medida Provisória 627/13, convertida na Lei n. 12.973/14, valores esses declarados ao Fisco em 2014. Ocorre que, ao verificar a movimentação financeira de saída em 2014, percebe-se que a Marcondes e Mautoni repassou quase R$ 3 milhões a Mauro Marcondes (1º), R$ 1 milhão a Cristina Mautoni (3º), R$ 200 mil a SGR (4º) e, em 2º lugar, fica a LFT Marketing Esportivo, que recebeu R$ 1.501.600,00 (fl. 660). Tem razão o MPF ao afirmar ser 'muito suspeito uma empresa de marketing esportivo receba valor tão expressivo de uma empresa especializada em manter contatos com a Administração Pública (Marcondes e Mautoni)' (fl. 572), o que justifica a execução de busca e apreensão na sede da empresa. Quanto aos demais alvos, as condutas que lhes são imputadas já se encontram descritas no item 1, acima desenvolvido. Por todo o exposto, DEFIRO as medidas de busca e apreensão requeridas (...) (fl. 851). (...). Cuida-se de aditamento a pedido de busca e apreensão já deferido por este juízo. Informa o MPF que, após realizar pesquisas sobre o endereço da empresa LFT Marketing Esportivo, descobriu que outras duas empresas com vínculos societários entre se possuem a mesma sede. Os documentos que instruem o pedido (Relatórios de pesquisa n. 1652/2015, 1653/2015, 1654/2015, elaborados pela Assessoria de Pesquisa e Análise da PRR/1ª Região) apontam para a necessidade de seu deferimento, como o demonstram as informações constantes no quadro abaixo: EMPRESA SEDE SÓCIOS LFT Marketing Esportivo (CNPJ 13.441.341/0001-44) Rua Padre João Manuel, 450, conjunto 55, São Paulo/SP - Luís Cláudio Lula da Silva (99,99%) - Fátima Rega Cassaro da Silva (0,01%) Touchdown Promoção de Eventos Esportivos Ltda. (CNPJ 14.183.023/0001-93) Rua Padre João Manuel, 450, conjunto 54/55, São Paulo/SP - LFT Marketing Esportivo (100%) Silva e Cassaro Corretora de Seguros Ltda. (CNPJ 20.139.112/0001-35) Rua Padre João Manuel, 450, conjunto 54/55, São Paulo/SP - Lilian Rega Cassaro (25%) - Marcos Gomes Cassaro (25%) - Fátima Rega Cassaro da Silva (50%) Os documentos demonstram, portanto, que os endereços onde se localizam as sedes das três empresas são exatamente os mesmos e que o endereço da LFT Marketing Esportivo, para o qual já foi deferida a medida de busca e apreensão (Rua Padre João Manuel, 450, conjunto 55, São Paulo/SP) está contido no endereço das empresas Touchdown Promoção de Eventos Esportivos Ltda. e Silva e Cassaro Corretora de Seguros Ltda. (Rua Padre João Manuel, 450, conjunto 54/55, São Paulo/SP). Os documentos também demonstram a 'íntima relação das três empresas', devidamente esmiuçada no pedido do MPF, a sinalizar que 'as empresas representam uma única entidade', ou seja, trata-se de uma unidade empresarial tanto física quanto societária nucleada em Luís Cláudio Lula da Silva. Dessa forma, defiro o presente aditamento, pois o atual pedido não inova nos fundamentos da decisão anterior que deferiu, dentre outras medidas, a busca e apreensão na sede da LFT Marketing Esportivo objeto. (fls. 941/942). Pois bem. Reza o art. 240 do CPP: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: (...); e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; (...); h) colher qualquer elemento de convicção. Ora, depreende-se que a medida encontra-se perfeitamente adequada às alíneas do § 1º do art. 240 do CPP, em que se tem como premissa a elucidação de fatos narrados pela autoridade policial, bem assim apontados pelo MPF como indícios de autoria e materialidade delituosas, a invocar investigação minuciosa dos envolvidos neles inseridos. Portanto, caracterizado o fumus comissi delicti, e convicto o Juízo impetrado de sua extensão, não há que se falar a priori em vício de ilegalidade a ensejar nulidade da decisão impugnada, cujo resultado será discutido, em ação própria, à luz do contraditório e do devido processo legal; pressupostos que a meu ver estão inequivocamente sendo obedecidos in casu. Da mesma forma, para que se possa afirmar com exatidão se os investigados estão ou não envolvidos nos crimes em tela, impõe-se para tanto revolvimento de provas, e, entre elas, análise meticulosa de todo material apreendido, providência inadequada em análise liminar, superficial e provisória. Ademais, o resultado da busca e apreensão já foi esgotado, de sorte que a devolução do material sem as medidas posteriores, consequências naturais das diligências, de atribuição da Polícia Judiciária, constituiria decisão ilógica e inoportuna em fase embrionária das investigações. Seria necessária análise mais detida para liberação caso a caso dos objetos e documentos. No que tange ao pedido subsidiário para que, até final julgamento deste mandamus, seja assegurado o sigilo de dados, de correspondência e bancário das Impetrantes e, ainda, de todo o material apreendido, não merece melhor sorte. A regra, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal é a publicidade dos atos do Poder Judiciário, ressalvado o sigilo para preservar o direito da parte interessada em resguardar sua intimidade, mas desde que não prejudique o direito público à informação. A garantia constitucional encontra seu fundamento de validade na própria noção de democracia, pois somente com publicidade é possível ao cidadão exercer um controle efetivo dos atos e decisões judiciais. Mas como não existem direitos absolutos, o princípio da publicidade deve ser mitigado quando o direito à intimidade ou o interesse social o exigirem, conforme preceitua textualmente o art. , inc. LX, da Carta Magna. O direito à intimidade não pode se sobrepor ao interesse social, sobretudo diante da gravidade dos fatos narrados. Nenhuma circunstância que avilte a dignidade ou intimidade das empresas envolvidas na medida cautelar n. 5233-74.2015.4.01.3400 se faz presente na qualidade de prova pré-constituída, de modo a dar arrimo à pretensão vertida nos autos. As impetrantes não apontam quais documentos ou informações devem ser resguardadas por sigilo, tampouco esclarecem em que medida as diligências ofendem sua intimidade, ou seja, não informam quais as coisas, documentos, etc., foram objeto da medida de busca e apreensão e que merecem a especial proteção constitucional. Recorrem às fórmulas genéricas sem ligação com o caso concreto. Evidentemente, e não há necessidade de decisão judicial para isso, pois há leis específicas a estabelecer as consequências cabíveis, o Juízo impetrado cuidará de resguardar o sigilo em relação às coisas, documentos, informações e etc., objetos da ação cautelar, quando a intimidade dos investigados assim justificar, sobretudo quanto aos aspectos que mereceram especial proteção constitucional (CF, art. , X e XII). Porém, apenas o Juízo impetrado é capaz de averiguar essas questões concretamente, em face de cada pedido de acesso ao processo; o sigilo genérico postulado pelos impetrantes não é compatível com as normas constitucionais em epígrafe; o princípio da publicidade do processo é básico no Estado Democrático de Direito. Destaco, ainda, que a ampla publicidade do processo instaurado contra os impetrantes, longe de causar qualquer tipo de instabilidade nas empresas, conforme alegado na inicial, possibilitará que se afastem as suspeitas ou especulações que os órgãos de investigação ou a própria sociedade tenham sobre o caso investigado. Sendo assim, nego a liminar, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a violação em comento. Solicitem-se informações, a serem prestadas em 10 (dez) dias. Prestadas que sejam, à PRR/1ª Região. Intimem-se. Brasília-DF, 29 de outubro de 2015. Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado
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