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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) : REO 0033682-04.2016.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
30/06/2017
Julgamento
19 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_REO_00336820420164013400_6dff8.doc
EmentaTRF-1_REO_00336820420164013400_151e7.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO E POSSE. EX-PRESIDENTE, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de ação popular movida por LUIZ HENRIQUE MANDETTA, em face de Dilma Vana Rousseff e outro, pleiteando "impedir a nomeação e posse do Excelentíssimo Senhor LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Ex-Presidente da República, no Cargo de Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pela Excelentíssima Senhora Ex-Presidente da República DILMA VANA ROUSSEF ou a sustação de respectivos efeitos".
2. "A ação popular, regulada pela Lei 4.717, de 29.06.1965, visa a teor da Constituição de 1988 (art. 5º, LXXIII), anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que, em nome próprio, defende interesses da comunidade, consagrando assim não apenas um importante predicado de cidadania, mas também uma inédita forma de tutela de interesses transindividuais por iniciativa particular." (Teori Albino Zavascki, Reforma do Processo Coletivo: Indispensabilidade de disciplina diferenciada para direitos individuais homogêneos e para direitos transindividuais, in Direito Processual Coletivo, coordenado por Ada Pellegrini Grinover, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e Kazuo Watanabe, Editora RT: São Paulo, 2007, pp. 35-37) 3. Verifica-se que o ato ora atacado sequer chegou a gerar efeitos práticos, em razão de diversas decisões judiciais prolatadas à época, e divulgadas à saciedade pela imprensa nacional e internacional. Ausente, in casu, o binômio necessidade-utilidade, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. 4. Remessa oficial não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893504747/remessa-ex-officio-reo-reo-336820420164013400