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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
02/07/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_IVC_00554532920114010000_16a51.doc
EmentaTRF-1_IVC_00554532920114010000_467f4.doc
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Ementa

(Å]Pê1>100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA N. 0055453-29.2011.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: 0027364-93.2011.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

IMPUGNANTE

:

MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE

ADVOGADO

:

MG00114899 - LUIS CARLOS BARROS MATOS

IMPUGNADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. IVC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL OBJETO DA RESCISÓRIA. PREVALÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Seção desta Corte Regional Federal da Primeira Região é firme no sentido de que o valor da causa nas ações rescisórias há de ser o mesmo da ação originária, monetariamente corrigido, desde que não haja discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido.

2. In casu, a impugnação ao valor da causa deve ser acolhida, tendo em vista que o valor atribuído a AR nº 0027364-93.2011.4.01.0000 (R$ 1.000,00) não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, havendo necessidade de adequação do valor da causa na ação rescisória ao valor referente ao benefício patrimonial pretendido pela parte autora com o acolhimento de sua pretensão.

3. Impugnação ao valor da causa acolhida.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher a impugnação ao valor da causa, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de junho de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893517982/impugnacao-ao-valor-da-causa-ivc-ivc-554532920114010000/ementa-893517994