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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
02/07/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_IVC_00554532920114010000_16a51.doc
EmentaTRF-1_IVC_00554532920114010000_467f4.doc
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Relatório e Voto

(Å]Pê1>100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA N. 0055453-29.2011.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: 0027364-93.2011.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA N. 0055453-29.2011.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: 0027364-93.2011.4.01.0000

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA RELATOR

Trata-se de impugnação ao valor da causa proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE na ação rescisória ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.

Sustenta a impugnante que o valor atribuído à rescisória, R$ 1.000,00 (um mil reais), em maio de 2011, seria aquém do benefício econômico pretendido pela impugnada com a propositura da ação rescisória. Requer o acolhimento da impugnação para que haja a alteração do valor dado inicialmente à causa, a fim de que este corresponda ao montante de salários de benefício de pensão por morte desde a DER (07/07/2008) até a data da distribuição da rescisória (12/05/2011), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, totalizando R$ 77.592,22 (setenta e sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos).

Em resposta, o INSS manifestou-se contrariamente à impugnação, ao argumento de que busca apenas com a rescisão do julgado a cessação do pagamento do benefício de pensão por morte obtida de forma fraudulenta, não se resumindo a uma ação de cobrança nem restituição de valores ao erário, situação que seria consequência da execução do julgado.

A PRR1 opinou pelo desacolhimento da impugnação.

É o relatório.

V O T O

Trata-se de impugnação ao valor atribuído à causa pelo INSS nos autos da Ação Rescisória nº 0027364-93.2011.4.01.0000/MG.

A impugnante pretende que se reconheça como valor da causa a importância correspondente ao montante de salários de benefício de pensão por morte desde a DER (07/07/2008) até a data da distribuição da ação rescisória (12/05/2011), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, totalizando R$ 77.592,22 (setenta e sete mil, quinhentos e noventa e dois e dois reais e vinte e dois centavos).

Verifico que o valor atribuído à ação rescisória pelo INSS é de R$ 1.000,00 (um mil reais).

É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em regra, o valor da causa nas ações rescisórias há de ser o mesmo da ação originária, monetariamente corrigido, desde que não haja discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido.

Neste sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS.

1. O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente.

2. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último.

3. No caso, o feito principal já se encontra na fase cumprimento de sentença, tendo sido realizado liquidação por cálculo para aferir o valor da causa."

(3ª T, AgRg no AREsp 612727/PI, 2014/0293449-2, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07/04/2015, DJe 13/04/2015);

"IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. ADEQUAÇÃO.

1. O valor da ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, monetariamente corrigido.

2. No entanto, havendo manifesta incompatibilidade entre o valor atribuído à ação originária e o benefício econômico pretendido na rescisória, deve prevalecer este último."

(2ª Seção, Pet 4543 / GO - PETIÇÃO - 2006/0053507-1, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 22/11/2006, DJ 03/05/2007, pág. 216);

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO.

I- O valor da causa nas ações rescisórias deve ser igual ao que foi atribuído à ação originária, sempre atualizado monetariamente, exceto se há comprovação de que o benefício econômico pretendido pelo autor está em descompasso com o valor atribuído à causa.

II. Na hipótese, o agravante não demonstrou efetivamente que o valor das diferenças de gratificações seriam efetivamente aqueles apontados na planilha de cálculo que instruiu a inicial da impugnação ao valor da causa.

Agravo regimental desprovido."

(3ª Seção, AgRg na Pet 4430 / CE - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO - 2005/0212623-9, Rel. Min. Felix Fischer, j. 11/10/2006, - Data da Publicação: 30/10/2006, p. 236, RSTJ - vol. 206, p. 365).

Ademais, sobre o tema, o seguinte precedente desta Corte Regional Federal:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.

1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer (AgRg no REsp 1358494/PA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015)

2. A execução decorrente do acórdão rescindendo montava, ao tempo da propositura da ação rescisória, o valor de R$ 82.226,18 (oitenta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), conforme planilha da contadoria do juízo que se fez anexar à petição de impugnação. 3. Impugnação ao valor da causa acolhida, para fixá-la em R$ 82.226,18 (oitenta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e dezoito centavos). (IVC 0025819-32.2004.4.01.0000, TRF1-Primeira Seção, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 28/07/2015, e-DJF1 05/08/2015, p. 179).

Encontrando-se o feito já liquidado, conforme consulta ao sistema informatizado desta Corte Regional Federal, tendo sido apurado o montante de R$ 99.103,20 (noventa e nove mil, cento e três reais e vinte centavos), a toda evidência o valor atribuído a Ação Rescisória em questão não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, de forma que a impugnação merece acolhimento, a fim de se atribuir à causa o valor relativo ao proveito econômico da demanda da ação originária que se objetiva a rescisão, qual seja, R$ 99.103,20 (noventa e nove mil, cento e três reais e vinte centavos) (cumprimento de sentença nº 2008.38.00.036051-9).

Isso posto, ACOLHO a impugnação para arbitrar à Ação Rescisória nº 0027364-93.2011.4.01.0000 o valor de R$ 99.103,20 (noventa e nove mil, cento e três reais e vinte centavos).

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893517982/impugnacao-ao-valor-da-causa-ivc-ivc-554532920114010000/relatorio-e-voto-893517995