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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0045358-40.1998.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
07/03/2018
Julgamento
24 de Janeiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00453584019984013800_6611a.doc
EmentaTRF-1_AC_00453584019984013800_9e5b7.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ART. 186, 1º, DA LEI N. 8.112/91. ALIENAÇÃO MENTAL E NEUROPATIA PERIFÉRICA COM NEXO DE CAUSALIDADE. EXPOSIÇÃO AO CHUMBO DURANTE A ATIVIDADE LABORAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1. Em face do julgado no RE 656.860, Ministro TEORI ZAVASCKI, em sede de repercussão geral, relativo à concessão de aposentadoria integral a servidor decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, foi determinado o retorno dos autos a esta 1ª Turma para o fim previsto no art. 543-C, § 7º, inciso II e § 8º, do CPC.
2. A Constituição de 1988 prevê as condições de aposentadoria por invalidez aos servidores públicos, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, e a Lei n. 8.1112, de 1990, em seu artigo 186, inciso I.
3. De acordo com o art. 190da Lei n. 8.112/90, o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1ºdo art. 186da referida lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial, passará a perceber provento integral.
4. In casu, a perícia médica oficial realizada nos autos, em conjunto com as testemunhas ouvidas em juízo, demonstrou que a parte autora, exposta por anos em ambiente insalubre - chumbo, material cancerígeno e altamente toxicológico, nos termos do Decreto n. 3.048/99 - relação de causalidade com a atividade laboral, foi acometida por neuropatia periférica que eclodiu em diversas consequências neuropatológicas graves e irreversíveis, como a polineuropatia sensitivo-motora desmilielinizante e os distúrbios psiquiátricos (alienação mental), que atestaram a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral.
5. Hipóteses estas que ensejam a conversão da aposentadoria proporcional para integral, seja pela relação de causalidade entre a patologia e a atividade desenvolvida em ambiente insalubre - moléstia profissional decorrente à exposição indireta ao chumbo, seja pela eclosão de alienação mental (distúrbios psiquiátricos), doença esta especificada em lei.
6. Em juízo de retratação, resta mantido o acórdão que decidiu a questão com fundamento em orientação do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, ratificou o acórdão recorrido.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893563416/apelacao-civel-ac-ac-453584019984013800