jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
05/03/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00083191820124013800_38d59.doc
EmentaTRF-1_APR_00083191820124013800_42e23.doc
EmentaTRF-1_APR_00083191820124013800_78727.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Certidão de Julgamento

(8Oéà1H1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0008319-18.2012.4.01.3800/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0008319-18.2012.4.01.3800/MG

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (RELATORA): Conforme relatado, pretende os acusados, ora apelantes, a reforma da sentença que os condenou pela prática dos crimes tipificados no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91.

Preliminares de nulidade processual e cerceamento de defesa

Afasto a alegação de nulidade processual ventilada quanto ao não recebimento pelo juiz a quo do recurso interposto, por meio de simples petição, contra a decisão que recebeu a denúncia, tendo em vista que a referida decisão não está sujeita a recurso, sendo o caso apenas de habeas corpus, o qual não foi oportunamente impetrado.

Nesse sentido é o entendimento esposado por esta Corte Regional:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO DA SEGUNDA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO.

1. O elenco de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito a que se refere o art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, não sendo pertinente, portanto, o recurso da decisão em que o magistrado reconsidera a primeira decisão e recebe a denúncia. Precedentes.

2. Recurso não conhecido, à míngua de previsão legal.

(RSE 0002182-74.2013.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 p.2746 de 05/12/2013)

Da mesma forma, não há se falar em cerceamento de defesa em virtude de ter o magistrado a quo indeferido a produção de prova pleiteada pelos acusados, considerando que a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC não acarreta a extinção da punibilidade do crime ambiental, haja vista a independência das instâncias administrativa, cível e criminal.

A propósito, colaciono o seguinte precedente desta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38 E 40 DA LEI 9.605/98. DANO INDIRETO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO DO MPF E DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. PENAS FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP C/C ART. 7, P.U., E ART. 9 DA LEI 9.605/98. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

[...]

2. A prévia celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelos mesmos fatos não implica extinção da punibilidade do crime ambiental, uma vez que, em matéria de responsabilização por dano ao meio ambiente, vigora o princípio da independência das instâncias administrativa, cível e criminal.

(ACR 0010381-75.2005.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/07/2017)

Prescrição do delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/98

Deixo de analisar a alegação da prescrição do crime do art. 55 da Lei 9.605/98, tendo em vista que já foi devidamente reconhecida pela decisão de fl. 288, razão pela qual fica prejudicado também o pleito para se reconhecer eventual conflito aparente de normas entre o delito contido no art. 2º da Lei 8.176/91 e o crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98.

Da suspensão condicional do processo

É sabido que, em regra, não é possível a suspensão condicional do processo após a prolação da sentença. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula 337, possibilitou a aplicação do referido instituto nas hipóteses de desclassificação do crime e quando a denúncia for julgada parcialmente procedente. Vejamos:

Súmula 337/STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

No presente caso, a sentença foi julgada procedente para condenar os acusados pela prática dos crimes descritos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91.

Contudo, após a interposição do recurso de apelação ora em análise, o magistrado a quo reconheceu a prescrição da pretensão punitiva dos acusados em relação ao art. 55, caput, da Lei 9.605/98, extinguindo a punibilidade dos acusados (fl. 288), subsistindo a condenação apenas no tocante ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91, cujas penas foram fixadas em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multas.

Feitas tais considerações, verifica-se que a situação do caso concreto não se adéqua às hipóteses previstas na Súmula 337/STJ, de sorte que não há se falar em suspensão condicional do processo.

Do crime do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91

A materialidade do delito tipificado no art. 2º da Lei 8.176/91 está devidamente comprovada, conforme se verifica da análise dos documentos constantes dos autos elaborados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, órgão responsável pelo controle e fiscalização da atividade de mineração (fls. 06/13), em especial pelo Auto de Paralisação a fl. 13 e Laudo Pericial n. 581/2010 (fls. 30/32).

A autoria também ficou demonstrada nos autos, tendo em vista que as provas documentais acostadas foram corroboradas pelos depoimentos dos acusados, que admitiram tanto na esfera policial (fls. 40/41) quanto em juízo (fls. 192/195) a exploração de areia operada pela empresa dos acusados avançou para área privada não abrangida pelos atos autorizativos.

Do erro de tipo

São insubsistentes as alegações da defesa acerca da ausência de dolo por parte dos denunciados, sustentando que foi firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta perante a Procuradoria da República em Minas Gerais, porquanto como já afirmado anteriormente, tratando-se de material envolvendo dano ambiental, incide o princípio da independência das instâncias administrativa, cível e criminal.

Nesse sentido é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA CONDUTA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. RECURSO PROVIDO.

1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado entre o Ministério Público estadual e o suposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da ação penal, pois não elide a tipicidade penal. Ademais, há independência entre as esferas administrativa, cível e penal.

[...]

4. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para distribuição a uma das Varas Criminais da Comarca de Francisco de Sá/MG.

(REsp 1154405/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017)

As provas produzidas nos autos demonstram que os apelantes realizaram atividade minerária sem a correspondente licença ambiental, e tinham plena consciência da ilicitude do fato, conforme destacado na sentença (fls. 246/247), cujos trechos adoto como razões de decidir:

[...]

A alegação de ausência de dolo não se coaduna com o comportamento exteriorizado pelos acusados porque, ainda que eles detivessem autorização para efetuar a lavra de recursos minerais em área de propriedade da empresa, não lhes era franqueado deixar de adotar todas as providências cabíveis para evitar a extração irregular em terreno pertencente a terceiro, sobretudo quando localizado este em Área de Preservação Permanente.

Em acréscimo, é oportuno assentar, como bem disse o órgão acusatório em suas razões finais, a contradição revelada nas afirmações feitas pelos réus em juízo, as quais sugerem em determinados momentos a existência de mera autorização de pesquisa e não a outorga do direito de lavra.

No que diz respeito à culpabilidade, os atos praticados merecem censura, na medida em que, no contexto fático, os réus, empresários com vasta experiência no ramo da extração mineral, poderiam e deveriam ter se comportado em conformidade com o ordenamento jurídico, afastando, destarte, a invocação de erro de proibição.

De resto, o alegado cumprimento de termos de ajustamento de conduta na esfera extrajudicial cível não exerce influência na resolução do mérito deste processo, à vista da independência das instâncias, mormente porque os documentos de fls. 49/53 apresentados pelo acusado Geraldo versam sobre polígonos minerários que não guardam correlação com o objeto da ação penal.

Ademais, o termo de ajustamento de conduta firmado com a Superintendência Central Metropolitana de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SUPRAM CM, em 29.06.2009, diz respeito à atividade minerária executada em polígonos minerários distintos do que está sendo tratado no presente feito.

Percebe-se que os réus tinham compreensão do caráter ilícito do fato e, assim mesmo, praticaram a conduta, não havendo como se falar em erro de tipo para exclusão do dolo. Saliente-se que, para que se firme a culpabilidade do agente, basta um potencial conhecimento sobre a ilicitude do fato praticado, o que, no caso, como visto, estava presente.

Dessa forma, impõe-se a manutenção da condenação dos apelantes Ivo Romualdo de Oliveira e Geraldo Anselmo de Oliveira Junior quanto ao crime tipificado no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91.

Dosimetria

O tipo penal do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 comina pena de 01 (um) a 05 (cinco) anos de detenção e multa.

Na primeira fase o magistrado a quo fixou a pena-base para ambos os réus em 01 (um) ano de detenção, e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

Embora tenha reconhecido a circunstância atenuante atinente à confissão espontânea, deixou de aplicá-la em conformidade com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

À míngua de circunstâncias agravantes e causas de aumento e diminuição da pena, resultou definitivamente fixada em 01 (um) ano de detenção, e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

Mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, a teor do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do CP.

A pena privativa de liberdade foi convertida por duas restritivas de direito, nos moldes do art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP, quais sejam: i) prestação pecuniária no importe de dois salários mínimos e ii) prestação de serviços à comunidade.

Contudo, considerando a prescrição do crime descrito no art. 55 da Lei 9.605/98, e à vista da pena fixada pela prática do crime do art. 2º da Lei 8.176/91, converto a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, razão pela qual excluo a pena de prestação de serviço à comunidade.

Dessa forma, verifico que não merece reparos a sentença, devendo ser mantida em sua integralidade.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação dos acusados para excluir a pena de prestação de serviço comunitário.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893572134/apelacao-criminal-acr-apr-83191820124013800/certidao-de-julgamento-893572173