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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00056957620054013400_c758c.doc
EmentaTRF-1_AC_00056957620054013400_aaec1.doc
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Ementa

(5ÓÇÌ0Ä1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-76.2005.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.005693-7/DF

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-76.2005.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.005693-7/DF

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

APELANTE

:

ADELSON ATAIDES DE OLIVEIRA E CONJUGE

APELANTE

:

VALQUIRIA MARQUES ATAIDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO

:

DF00011438 - EDNA DE FATIMA VIANA

APELADO

:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO

:

DF00028551 - ANA CAROLINA ALVES LANA TORRES E OUTROS(AS)

E M E N T A

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OBJETIVANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO, NÃO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DIREITO DE PREFERÊNCIA NA RECOMPRA DO IMÓVEL NÃO RECONHECIDO.

1. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

2. Comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lei n. 70/1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelo mutuário inadimplente, tanto mais que regularmente notificado para purgar a mora, e do leilão levado a efeito pela parte credora.

3. O término do procedimento de execução extrajudicial, com a consequente adjudicação do imóvel pelo agente financeiro, possibilita a realização de novo leilão público, não havendo que falar em direito de preferência dos antigos mutuários na recompra do bem que perderam, em razão do inadimplemento com o pagamento das prestações acordados. Precedentes.

4. Sentença confirmada.

5. Apelação dos autores não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 12 de junho de 2017.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893601278/apelacao-civel-ac-ac-56957620054013400/ementa-893601358

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