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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00056957620054013400_c758c.doc
EmentaTRF-1_AC_00056957620054013400_aaec1.doc
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Relatório e Voto

(5ÓÇÌ0Ä1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-76.2005.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.005693-7/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-76.2005.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.005693-7/DF

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO:

Adelson Ataídes de Oliveira e Valquíria Marques Ataídes de Oliveira ajuizaram ação de procedimento ordinário contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a declaração de nulidade do leilão do imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a revisão do contrato de mútuo.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 71-72).

Os documentos relativos à execução extrajudicial foram juntados (fls. 127-151).

O ilustre magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido (fls. 236-240), condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73).

Inconformados, os autores recorrem (fls. 243-252), alegando, inicialmente, a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, e que, mesmo tendo conhecimento do ajuizamento de algumas ações perante a Justiça Federal, a apelada, de forma abusiva, adjudicou o imóvel.

Afirmam que não foram intimados pessoalmente para exercerem o direito de preferência na compra do imóvel ou para pagarem a dívida, conforme disposto nos arts. 766, inciso IV, e 687, § 3º, do CPC/73, e no art. 6º da Lei n. 5.741/1971, não havendo, também, intimação da parte interessada a respeito das datas e local dos leilões públicos, o que motivou a oposição de embargos de retenção (processo n. 2008.34.00.001268-7, em apenso), acrescentando que não têm outro imóvel no País, senão o que está em discussão na presente ação.

Houve contrarrazões.

Com os autos já neste Tribunal, os apelantes apresentaram petição (fls. 287-288), na qual relatam que, mesmo tendo sido arrematado o imóvel, no ano de 2004, não foi levado a leilão público e que permanecem na posse do bem, há mais de 17 anos sem qualquer perturbação, e que, por isso, têm direito ao reconhecimento da usucapião urbana.

É o relatório.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO:

Os autores postulam a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial, realizada com base no Decreto-Lei n. 70/1966.

Relativamente à alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, a sentença está de acordo com entendimento deste Tribunal, de que a sua constitucionalidade ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, entendimento que tem sido acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, entre outros, são os seguintes precedentes jurisprudenciais:

Execução Extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66.

- Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

(RE 287.453/RS – Relator Ministro Moreira Alves – DJ de 26.10.2001, p. 63)

PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. ALIENAÇÃO EM LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. DESCABIMENTO.

Consagrada a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser apontado por ocasião da alienação do imóvel deve voltar-se para a inobservância dos requisitos formais exigidos por esse diploma legal, para o procedimento em questão, não sendo mais possível reabrir-se discussão quanto ao critério de reajuste das prestações, o que deveria ter sido feito pelo autor, em ação própria, antes de se tornar inadimplente, ensejando a aludida execução.

Recurso não conhecido.

(REsp 49.771/RJ – Relator Ministro Castro Filho – DJ 25.06.2001, p. 150)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO DEMONSTRADA. AGENTE FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE DA ESCOLHA PELO CREDOR

1. Constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF.

2. Se o mutuário não residia no imóvel financiado na época em que ocorreu a execução extrajudicial, segundo certificado por Oficial de Cartório de Títulos e Documentos, é válida a notificação por edital para ciência da execução extrajudicial e para purgar a mora.

3. Não se exige a notificação pessoal do(a) devedor(a) para ter ciência das datas designadas para realização dos leilões. Possibilidade de cientificação do(a) interessado(a) pela publicação de editais. Decreto-Lei 70/66 (artigo 32). Inexistência de causa de nulidade do procedimento de execução extrajudicial.

4. Não está caracterizada a iliquidez do título executivo extrajudicial quando está determinado o valor executado pelo credor hipotecário e não há prova da desconformidade do valor executado com as cláusulas do contrato. Há necessidade de comprovação da existência de excesso de execução para constatação da ausência do requisito de liquidez do título executivo.

5. A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário para promover a execução extrajudicial não se aplica aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (Decreto-Lei 70/66, art. 30, § 2º).

6. Apelação a que se nega provimento.

(AC 2001.36.00.001178-8/MT – Relator Juiz Federal (Convocado) Rodrigo Navarro de Oliveira – e-DJF1 de 13.07.2009, p. 287)

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MUTUO. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. A constitucionalidade ou recepção do Decreto-Lei n. 70/1966 pela Constituição Federal de 1988 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

2. O Superior Tribunal de Justiça assentou a orientação de que, "nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão." (cf. EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, DJ 21/06/2010).

3. Não contamina de nulidade a execução extrajudicial, o fato de o agente fiduciário ter extrapolado o prazo de 10 dias previsto no § 1º, do art. 31, do Decreto-Lei n. 70/1966, para dar início ao citado procedimento. Precedente: AC XXXXX-43.2001.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.176 de 29/04/2011.

4. Apelação a que se nega provimento.

(AC XXXXX-16.2007.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 08.09.2015)

O procedimento de execução extrajudicial seguiu regularmente o que determina o DL n. 70/1966.

Consta do processo certidão expedida pelo 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos, com a informação de que os destinatários foram notificados (fls. 133-134).

Não purgada a mora, foi expedida a Carta cientificando os mutuários a respeito do primeiro e do segundo leilões públicos, que foi recebida pessoalmente pela parte interessada, conforme documento que consta da fl. 135 e da Certidão de fl. 136, vindo, em seguida, a publicação dos editais dos referidos leilões (fls. 137-142).

Ato contínuo aos citados procedimentos, o imóvel foi adjudicado pelo agente financeiro, em 07.04.2004, cujo ato foi registrado no cartório competente em 09.08.2004 (fls. 148-151).

Como visto, a execução seguiu os critérios previstos nos artigos 31 e 32 do Decreto-Lei n. 70/1966.

De outra parte, os apelantes afirmam que não foram intimados pessoalmente para exercerem o direito de preferência na compra do imóvel ou para pagarem a dívida, conforme previsto nos arts. 766, inciso IV, e 687, § 3º, do CPC/73, e no art. 6º da Lei n. 5.741/1971.

Ultimado o procedimento de execução extrajudicial, com a consequente adjudicação do imóvel pelo agente financeiro, tem ele o direito de levá-lo a leilão público, não havendo que falar em direito de preferência dos antigos mutuários na recompra do bem que perderam, em razão do inadimplemento com o pagamento das prestações acordados.

Não há necessidade de intimar os antigos mutuários que perderam o imóvel em razão de inadimplemento com o pagamento das prestações relativas ao extinto contrato de mútuo, mesmo porque a referida praça é aberta a todos que se interessarem, inclusive aos ora requerentes, ou seja, não há que falar em direito de preferência dos antigos mutuários na recompra do imóvel.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COLOCADO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE QUE INOVOU O PEDIDO INICIAL.

(...)

II - Após a adjudicação decorrente de execução extrajudicial, o agente financeiro tem a faculdade de usar, gozar e dispor do bem transferido para seu patrimônio (art. 1.228/CC), sem necessidade ou obrigação de notificar o antigo mutuário para ter preferência em concorrência pública, cujo princípio democrático exige o tratamento igualitário a todos os pretendentes. Não há irregularidade no oferecimento do imóvel para alienação em concorrência pública cujo procedimento é disponibilizado a todos os habilitados, hipótese que milita a favor do Sistema Financeiro da Habitação ao permitir a formação do capital necessário à continuidade da política habitacional quando a execução ocorre em razão de inadimplência.

(...)

IV - Apelação dos Autores conhecida, em parte, e, nesta parte, não provida.

(AC XXXXX-89.2009.4.01.3500/GO – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – 6ª Turma, e-DJF1 de 10.06.2014)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ARREMATADO. TERCEIRO OCUPANTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA.

1. Não há norma conferindo ao mutuário de imóvel financiado pelo SFH, tampouco a terceiro ocupante do bem, direito de preferência na sua aquisição após transferência à CEF em decorrência de processo de execução judicial ou extrajudicial do débito.

2. Apelação a que se nega provimento.

(AC XXXXX-32.2008.4.01.3300/BA – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – 5ª Turma, e-DJF1 de 30.07.2012)

Em petição que consta das fls. 287-288, os apelantes relatam que, mesmo tendo sido arrematado, no ano de 2004, o imóvel não foi levado a leilão público, e que permanecem no citado bem, há mais de 17 anos, sem qualquer perturbação, e que, por isso, têm direito ao reconhecimento de usucapião urbano.

Esse pedido deve ser indeferido.

Primeiro, porque tal pleito deveria ser veiculado em ação própria e, segundo, porque não há que falar em usucapião de imóvel objeto de financiamento com recursos provenientes do Sistema Financeiro da Habitação, diante de sua finalidade de atendimento à política habitacional do Governo Federal.

Por fim, o quadro fático delineado nos autos leva à conclusão de ser improvável a realização de acordo, cuja tentativa, nesse sentido, já foi realizada, conforme se vê da ata de audiência que consta das fls. 272-273, em que tal pleito mostrou-se impossível de ser concretizado.

Ante o exposto, nego provimento à apelação dos autores.

É o meu voto.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

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