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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0001812-51.2011.4.01.4002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
05/03/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INCREMENTO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA COTAÇÃO DO DIA-MULTA. HARMONIA COM A PENA-BASE. HC DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

1. Nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A/CP) e de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A/CP), exige-se, para a sua consumação, apenas o dolo genérico referente à intenção de concretizar a evasão tributária, sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social.
2. No incremento pela continuidade delitiva, a opção da sentença, de aplicar a fração de ¼, não deve ser alterada na exata pretensão do MPF (2/3). A lei estabelece que o incremento dar-se-á na escala de 1/6 a 2/3 (art. 71 - CP), mas não fornece critérios objetivos ou numéricos de escolha, deixando ao prudente arbítrio do julgador a modulação que julgar adequada, tanto mais que não se trata de uma operação puramente aritmética.
3. Hipótese em que, dado o número elevado de infrações (36), o incremento da pena-base afigura-se mais razoável em ½, elevando a punição para 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, estes na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo do tempo do fato, em harmonia com a pena-base, fixada no mínimo legal (habeas corpus de ofício), e não pela cotação da sentença, de dois salários mínimos.
4. A jurisprudência tem entendido que os tipos previstos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal ofendem o mesmo bem jurídico, a arrecadação previdenciária, sendo perfeitamente possível o reconhecimento do crime continuado (e não o concurso material de crimes).
5. Apelação do MPF parcialmente provida. Redução da cotação do dia-multa em habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º - CPP)

Acórdão

A Turma deu parcial provimento à apelação, à unanimidade.
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