Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0032008-88.2015.4.01.9199

1. Os honorários de sucumbência são, efetivamente, devidos por quem deu causa à propositura da ação.

2. O fato de a autarquia ter exibido os documentos ao tomar conhecimento da presente demanda, não caracteriza reconhecimento da procedência do pedido; mas ausência do interesse de agir, se não houve recusa na instância administrativa. Precedentes.

3. A Apelada deu causa ao ajuizamento da ação, ao requerer, judicialmente, documentos que poderia ter obtido diretamente junto à administração.

4. Apelação do INSS a que se dá provimento.

A Câmara, à unanimidade, deu provimento a apelação do INSS, extinguindo o feito sem resolução do mérito e invertendo os ônus da sucumbência.