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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0039009-18.2002.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
19/10/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00390091820024013400_ffc12.doc
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Decisão

Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF/88, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Alega a recorrente a violação ao art. 15, I, da Lei n. 8.025/90, tendo em vista que o permissionário é o responsável para adimplir com as devidas taxas de condomínio, sendo, assim, a União não é legitima para atuar no polo passivo da presente demanda. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O acórdão impugnado foi proferido nos seguintes termos: AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028, LEI 10406/02 DO CC/02. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A relação estabelecida entre a União e o Condomínio no tocante as taxas condominiais é de natureza privada, portanto, submete-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não no Decreto 20.910/32. 2. Com o advento do novo Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança das referidas taxas passou a ser de 5 anos, a partir do vencimento de cada parcela. Isso porque, representa despesa líquida constante de instrumento particular, portanto, o prazo prescricional é definido de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, da Lei 10.406/2002. 3. Observando a regra de transição do art. 2.028 da Lei 10.406/2002 do CC/02, bem como a aplicação à espécie do art. 206, § 5º, I do mesmo diploma legal e a contagem do prazo prescricional a partir da vigência do atual Código Civil (11/01/2003), a prescrição, no presente caso, deve ser regulada pelo novo Código Civil, já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado. 4. Merece reforma a decisão recorrida, considerando que o prazo prescricional em questão é 5 anos. Portanto, reconhecidas e declaradas prescritas as prestações relativas ao período de julho de 1995 a novembro de 1997. 5. A Lei 8025/90 e o Decreto nº 980/93 não se aplicam ao presente caso, pois não se destinam a regular as relações condominiais entre o condomínio e o proprietário, mas sim, disciplinar as relações entre o ocupante do imóvel (permissionário), e a União. 6. A União deve responder pelo pagamento dos encargos condominiais dos imóveis de que é proprietária, de acordo com a Lei nº 4.591/64, dada a natureza da obrigação propter rem das aludidas taxas, Assim, a União deve responder pelo pagamento das demais prestações vencidas, ou seja, de dezembro de 1997 à julho de 2002. 7. Apelação parcialmente provida. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 83/STJ (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) também é aplicável aos recursos fundados na alínea a do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 07/04/2014). Desse modo, a suposta violação trazida pela parte recorrente no sentido de que a União não tem legitimidade para atuar no polo passivo não merece razão, pois o acórdão ora impugnado encontra-se em consonância com o entendimento firmado no STJ proferido nos seguintes termos: DIREITO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS COISAS - CONDOMÍNIO - TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - UNIÃO - DIREITO DE REGRESSO CONTRA O PERMISSIONÁRIO. O disposto no inciso I do artigo 15 da Lei n. 8.025/90 não afasta a legitimidade da União para figurar no pólo passivo da demanda de cobrança de taxas e contribuições condominiais não adimplidas, prescrevendo tão-somente o dever do permissionário de satisfazer as obrigações para com o condomínio. Desse modo, verifica-se a legitimidade passiva da União, resguardado o direito de regresso contra o permissionário inadimplente. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 816.240/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 28/10/2008) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 5 de setembro de 2018. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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