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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0029561-93.2016.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
14/03/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00295619320164019199_813b4.doc
EmentaTRF-1_AC_00295619320164019199_6d1b0.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA MATERIAL PLENA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

1. Sentença proferida e publicada na vigência do CPC/1973 e, portanto, sujeita à remessa oficial, vez que de valor incerto a condenação imposta ao INSS.
2. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante prova material plena, devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo, e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício.
3. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2009 (nascimento em 09.11.1954), cuja carência é de 168 meses (1995-2009). O desempenho do labor rural pela autora está comprovado ante a apresentação da CTPS, considerada prova plena, contendo anotações de vínculos trabalhistas rurais nos períodos de 13.05.98 a 26.06.98, 15.06.00 a 24.07.00, 05.06.02 a 23.09.02, 23.06.03 a 28.08.03 (fls. 11 a 13), confirmados pelo CNIS acostado pelo INSS que, inclusive, atesta mais um vínculo rural no interregno de 14.05.09 a 27.11.09 (fl. 51). Além disso, a apelada apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento celebrado em 08.02.75 em que consta a profissão de lavrador do seu cônjuge (fl. 14 e 15); certidão de óbito de seu esposo em 09.05.04, constando sua profissão de lavrador (fl. 17) e outros documentos catalogados às folhas 18 a 27.
4. A prova material plena da atividade campesina foi corroborada pela oitiva das testemunhas (fls. 84 a 87) que, de forma harmônica e consistente, disseram que a autora sempre exerceu o labor rural, estendendo a eficácia da prova documental para o lapso de carência e confirmando a atividade rurícola da parte-autora.
5. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do NCPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus.
6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, 7. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS desprovida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para que sejam observados os consectários legais.

Acórdão

A Turma , por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893714232/apelacao-civel-ac-ac-295619320164019199