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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0054229-31.2016.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
14/03/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00542293120164019199_60afb.doc
EmentaTRF-1_AC_00542293120164019199_6138d.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA MATERIAL PLENA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do NCPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária.
2. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante prova material plena devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício.
3. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2008 (nascimento em 10.04.1953), cuja carência é de 162 meses (1995-2003). A prova material plena restou comprovada ante a apresentação da CTPS (fls. 16-18), que assegura o desempenho de labor rural no período de 01.03.2012 a 30.06.2014.
4. A existência de eventuais registros no CNIS de vínculos de natureza urbana esparsos e de curta duração não afastam a condição de segurado especial, comprovada pelo acervo probatório constante dos autos. No mesmo sentido, também não desconfigura a qualidade de rurícola a simples filiação da parte autora à Previdência Social como contribuinte individual autônomo, com indicação de ocupação diversa, sem vínculos comprovados ou existência de vínculos na carteira de trabalho da parte autora como diarista, boia-fria ou safrista. Precedentes.
5. As provas materiais quanto ao desempenho de labor rural, inclusive dentro do prazo equivalente à carência legal, foram corroboradas pela oitiva das testemunhas, de forma harmônica e consistente (fl. 82-83), eis que ambas as testemunhas afirmaram que a parte desempenha o trabalho rural há aproximadamente 30 anos e, ao tempo da audiência de instrução e julgamento, criava "algumas vacas e galinhas" para subsistência e vendia o excedente com a ajuda de seu irmão, estendendo, assim, a eficácia das provas documentais e confirmando a atividade rurícola da parte-autora.
6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus.
7. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e e 11 do NCPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.
8. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida.

Acórdão

A Turma , por unanimidade, não conheceu da remessa oficial e negou provimento à apelação do INSS.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893756365/apelacao-civel-ac-ac-542293120164019199