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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 007XXXX-81.2012.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

14/03/2018

Julgamento

20 de Novembro de 2017

Relator

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00711588120124019199_fc547.doc
EmentaTRF-1_AC_00711588120124019199_6607d.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE.

1. A decisão trabalhista de mérito fundamentada nas provas colhidas nos autos para determinar a prestação do serviço atende aos requisitos exigidos pelo STJ para caracterização de início de prova material.
2. Comprovada a prestação do serviço no período alegado por meio de segura prova testemunhal baseada em início razoável de prova material, é devida a sua averbação pelo INSS para fins previdenciários.
3. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893783391/apelacao-civel-ac-ac-711588120124019199

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