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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00711588120124019199_fc547.doc
EmentaTRF-1_AC_00711588120124019199_6607d.doc
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Relatório e Voto

(Õ?æ<1H1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-81.2012.4.01.9199/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-81.2012.4.01.9199/MG

R E L A T Ó R I O

O EXMO SR JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (Relator Convocado) - Em análise APELAÇÃO interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao INSS que proceda à averbação referente ao tempo de contribuição do autor, entre setembro de 1976 e novembro de 1979, na extinta sociedade empresária Irmãos Medeiros Ltda. (fls.148/151)

Razões recursais do INSS: pugna pela reforma da sentença, sustentando que a pretensão do autor não está albergada por início de prova documental, estando baseada exclusivamente em prova testemunhal; que os documentos apresentados não se referem ao autor, mas tão somente ao exercício da atividade da empresa; que a situação dos autos não configura caso fortuito ou força maior, na medida em que a queima dos documentos foi voluntária, não tendo havido sequer registro por ocorrência policial ou qualquer outro documento; e que a sentença trabalhista só pode ser considerada como início de prova material se fundamentada em elementos que demonstrem o exercício das atividades desenvolvidas e o perigo alegado; e que o INSS não foi parte na lide na Justiça do Trabalho, não estando abarcada pela autoridade da coisa julgada material. (fls.152\159)

Contrarrazões pelo autor (fls.161/166).

Os autos subiram ainda por força de reexame necessário.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Pretende o autor a averbação de tempo de serviço prestado como funcionário da empresa Irmãos Medeiros Ltda., em Borda da Mata-MG, no período de setembro de 1976 a novembro de 1979.

A prova testemunhal é bastante segura e foi realizada tanto em justificação judicial (fls. 29/33) quanto nestes autos (fls. 142/147), confirmando que o autor trabalhou como ajudante geral na referida empresa, por meio período, ajudando ao pai, que não era proprietário da empresa, mas também trabalhava lá, e recebia a remuneração de meio salário mínimo.

Ao contrário do que afirma o INSS, há início razoável de prova material consubstanciado em sentença trabalhista movida em face da empresa, que resultou na anotação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 80/118).

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a decisão trabalhista constitui início de prova material para fins previdenciários, como se vê do acórdão a seguir:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo de serviço previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide.

2. A ausência de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula 283/STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1.301.411/GO, Relator Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado do TJ/RJ, 5ª. Turma; DJe de 12/05/2011).

É de se destacar que, no caso em exame, trata-se de decisão trabalhista de mérito fundamentada nas provas colhidas nos autos para determinar a prestação do serviço no período em questão, o que atende aos requisitos exigidos pelo STJ.

Além disso, não se pode perder de vista que a existência da empresa foi comprovada nestes autos e foram apresentados documentos contemporâneos aos fatos, embora não mencionem especificamente o autor (fls. 34/36).

Nesses termos, a sentença deverá ser integralmente mantida, com a determinação de averbação do período de 1º/09/1976 a 30/11/1979 como tempo de serviço do autor, bem como no que tange ao pagamento dos honorários advocatícios.

Sem custas, na forma da lei.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, na forma da fundamentação supra.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893783391/apelacao-civel-ac-ac-711588120124019199/relatorio-e-voto-893783406

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