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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0027237-07.2011.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
16/03/2018
Julgamento
19 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00272370720114013800_2ddcc.doc
EmentaTRF-1_AC_00272370720114013800_bd50b.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: VERBA HONORÁRIA.

1. Conforme precedentes do STF/STJ à vista do que dispõe o art. 14 do CPC/2015, proferida a sentença/decisão na vigência do CPC/1973, a verba honorária é fixada de acordo com o código revogado.
2. Não tendo havido condenação, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa. Diante disso, são razoáveis os honorários de 5% sobre o valor da causa (R$ 17.437,45) fixados na sentença, considerando o trabalho do procurador da embargante somente com a petição inicial.
3. Apelação da União/devedora desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União.
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