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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
16/03/2018
Julgamento
19 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00272370720114013800_2ddcc.doc
EmentaTRF-1_AC_00272370720114013800_bd50b.doc
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Ementa

(KGÔÖ1>1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/3

APELAÇÃO CÍVEL 0027237-07.2011.4.01.3800/MG

Processo na Origem: 272370720114013800

APELAÇÃO CÍVEL 0027237-07.2011.4.01.3800/MG

Processo na Origem: 272370720114013800

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

UNIÃO/PFN

PROCURADOR

:

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO

:

OLINDA LIDIA NOGUEIRA DE AZEVEDO E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

MG00099314 - ANDRE BRITO DE CARVALHO E OUTRO(A)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: VERBA HONORÁRIA.

1. Conforme precedentes do STF/STJ à vista do que dispõe o art. 14 do CPC/2015, proferida a sentença/decisão na vigência do CPC/1973, a verba honorária é fixada de acordo com o código revogado .

2. Não tendo havido condenação, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa. Diante disso, são razoáveis os honorários de 5% sobre o valor da causa (R$ 17.437,45) fixados na sentença, considerando o trabalho do procurador da embargante somente com a petição inicial.

3. Apelação da União/devedora desprovida.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator.

Brasília, 19.02.2018

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Des. Federal Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2018\Embargos à execução de titulo judicial\0027237-07.2011.4.01.3800 MG (verb honoraria) MLS.docx

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2018\Embargos à execução de titulo judicial\0027237-07.2011.4.01.3800 MG (verb honoraria) MLS.docx

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