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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
16/03/2018
Julgamento
19 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00272370720114013800_2ddcc.doc
EmentaTRF-1_AC_00272370720114013800_bd50b.doc
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Relatório e Voto

(KGÔÖ1>1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO CÍVEL 0027237-07.2011.4.01.3800/MG

Processo na Origem: 272370720114013800

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE

:

UNIÃO/PFN

PROCURADOR

:

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO

:

OLINDA LIDIA NOGUEIRA DE AZEVEDO E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

MG00099314 - ANDRE BRITO DE CARVALHO E OUTRO(A)

RELATÓRIO

Fls. 100-1: a sentença recorrida fixou a verba honorária de 5% sobre o valor da causa (R$ 17.437,45) decorrente da procedência dos embargos à execução de título executivo.

Fls. 104-6: a União/devedora apelou pedindo a majoração da verba honorária na forma do art. 20, § 3º, do CPC, no percentual de 10 a 20% do valor da causa.

Fls. 110-3: os embargados/credores responderam, pedindo o desprovimento do recurso.

FUNDAMENTOS DO VOTO

Conforme precedentes do STF/STJ à vista do que dispõe o art. 14 do CPC/2015, proferida a sentença/decisão na vigência do CPC/1973, a verba honorária é fixada de acordo com o código revogado .

Não prospera a pretensão de se verem aplicados preceitos contidos no art. 85 do novo CPC quando o acórdão recorrido tiver decidido a questão dos honorários advocatícios à luz do art. 20 do CPC/1973, tendo em vista a legislação de vigência da matéria à época do julgamento do recurso no tribunal de original, em homenagem ao princípio do tempus regit actum” (EDcl no Ag Int no REsp 1.450.445-SP, r. Og Fernandes, 2ª Turma do STJ em 09.03.2017)

Não tendo havido condenação, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (§ 3º). São observados apenas “o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço” (alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º)

Diante disso, são razoáveis os honorários de 5% sobre o valor da causa fixados na sentença, considerando o trabalho do Procurador da embargante somente com a petição inicial.

DISPOSITIVO

Nego provimento à apelação da União/devedora, ficando mantida a sentença recorrida.

Brasília, 19.02.2018

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Des. Federal Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2018\Embargos à execução de titulo judicial\0027237-07.2011.4.01.3800 MG (verb honoraria) MLS.docx

Criado por tr300846

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2018\Embargos à execução de titulo judicial\0027237-07.2011.4.01.3800 MG (verb honoraria) MLS.docx

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