jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
22/07/2019
Julgamento
24 de Maio de 2019
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00306136120154019199_42952.doc
EmentaTRF-1_AC_00306136120154019199_994a9.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

(NËT<1Ä1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0030613-61.2015.4.01.9199/RO

Processo Orig.: 0001551-45.2013.8.22.0010

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0030613-61.2015.4.01.9199/RO

Processo Orig.: 0001551-45.2013.8.22.0010

RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

APELANTE

:

LUCIVANIA HONORIO RODRIGUES

DEFENSOR SEM OAB

:

MARCO TULIO RODRIGUES LOPES

APELANTE

APELADO

:

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

PROCURADOR

APELADO

DEFENSOR SEM OAB

:

:

:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

LUCIVANIA HONORIO RODRIGUES

MARCO TULIO RODRIGUES LOPES

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA SUFICIENTEMENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária.

2. Nos termos do no art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 

3. No caso, inobstante os depoimentos das testemunhas afirmarem a existência de união estável da requerente com o de cujus Sidnei Pereira da Silva, no período de 18/10/2010 e 18/11/2012, mostra-se inviável o reconhecimento da união estável compreendida, no referido período, levando-se em consideração, inclusive, a pouca idade do casal (ela com 15 anos, ele contando 18 anos), e o fato do endereço residencial da autora (declinado na inicial) e do falecido (constante da certidão de óbito), ser o mesmo do genitor do falecido (comprovante de residência - fls.09), a indicar que viviam sob a dependência deste, restando descaracterizada a existência de uma união estável, duradoura, mas apenas a existência de um relacionamento amoroso. Cumpre ressaltar que a coabitação pode existir sem que se tenha delineado efetivamente a união estável, porquanto não é incomum na sociedade moderna a figura do "namoro qualificado" que se constitui em estágio anterior à decisão de constituição de família, requisito este essencial ao reconhecimento da figura jurídica em comento. Descabe falar, pois, em união estável e, por conseguinte, em dependência econômica da autora a justificar a concessão de benefício previdenciário. Sentença reformada.

4. Apelação do INSS a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido. Apelação da parte autora prejudicada. Determinada a retificação da autuação para incluir a apelação da parte ré.

A C Ó R D Ã O

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 24 de maio de 2019.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893820001/apelacao-civel-ac-ac-306136120154019199/ementa-893820011