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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
22/07/2019
Julgamento
24 de Maio de 2019
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00306136120154019199_42952.doc
EmentaTRF-1_AC_00306136120154019199_994a9.doc
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Relatório e Voto

(NËT<1Ä1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0030613-61.2015.4.01.9199/RO

Processo Orig.: 0001551-45.2013.8.22.0010

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0030613-61.2015.4.01.9199/RO

Processo Orig.: 0001551-45.2013.8.22.0010

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL SAULO CASALI BAHIA (RELATOR CONVOCADO):

Tratam-se de apelações da parte autora, LUCIVANIA HONÓRIO RODRIGUES, e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a união estável entre Lucivania Honório Rodrigues e Sidnei Pereira da Silva, no período de 18/10/2010 até o óbito deste, em 18/11/2012; reconhecer os reflexos sucessórios (qualidade de herdeira) do companheiro, dos bens havidos até 18/11/2012, além do direito de levantar as verbas rescisórias e indeferiu a concessão de pensão por morte, em razão da idade e dissonância com a norma legal.

Em suas razões de apelação, a parte autora reclama a reforma parcial da sentença quanto ao não conhecimento de diretos previdenciários, ao argumento de que o benefício é devido aos dependentes, sem qualquer menção à idade ou capacidade da viúva/companheira, consoante art. 74, da Lei n. 8.213/91, bem como, ser devido o benefício ao companheiro, sendo a dependência econômica presumida.

Por sua vez, a autarquia previdenciária, sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da união estável à data do óbito.

Contrarrazões apenas pela parte autora, às fls. 61/63.

Sem remessa oficial.

É o relatório.

V O T O

O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL SAULO CASALI BAHIA (RELATOR CONVOCADO):

Remessa oficial. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária.

União estável. No que tange à união estável, o Código Civil, em seu art. 1.723 estabelece que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Por sua vez, a Lei nº. 8.213/91 não exige, para fins de comprovação de união estável, início de prova material. Nesse mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Lei nº. 8.213/91 somente exige início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço, não havendo tal exigência para fins de comprovação de união estável. Precedentes desta e. Corte e do colendo STJ: AC 2001.01.99.047480-6/MG, Relator Juiz Iran Velasco Nascimento (Conv.), Primeira Turma, DJ 02/06/2003, p. 76; AC 2000.01.00.066000-8/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 21/06/2002, p. 41; AC 1997.01.00.037724-1/MG, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 30/03/2001, p. 522 e REsp 326717, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma, DJ de 18/11/2002, p. 300 e REsp 296.128/SE. Rel. Min. Gilson Dipp. Quinta Turma. DJ de 04/02/2002, p. 475.

2. O art. 16, § 3.º, da Lei 8.213/91 considera como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social, nos termos constitucionalmente previstos, sendo que o § 4.º do mesmo diploma legal considera que a dependência econômica entre eles é presumida.

3. Tendo a autora provado que viveu maritalmente com o de cujus, por mais de 20 anos, com o qual teve 11 (onze) filhos, faz jus ao reconhecimento da união estável e ao recebimento da pensão pela morte do mesmo, pelo que não merece reforma a r. sentença que julgou procedente o pedido

4. Apelação e remessa oficial tida por interposta a que se nega provimento.

(AC 1997.01.00.024006-8/GO, Rel Juiz Federal MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.), 1ª Turma Suplementar, unânime, in DJ 07/10/2004, p. 31).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Comprovada a união estável com o ex-segurado da Previdência Social, por prova testemunhal, a autora faz jus ao benefício da pensão por morte.

2. A dependência econômica da companheira com o de cujus, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é presumida.

3. Falecido o segurado no dia 10.8.98, e tendo sido formulado requerimento administrativo após 30 (trinta) dias do óbito, o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97.

4. Verba honorária fixada em conformidade com o artigo 20, § 3º do CPC e a jurisprudência desta Corte.

5. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 do STJ).

6. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

(AC 2001.38.00.004492-9/MG, Rel. Des. Federal ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, 1ª Turma, unânime, in DJ 11/10/2004, p. 17).

Caso concreto. No caso, inobstante os depoimentos das testemunhas afirmarem a existência de união estável da requerente com o de cujus Sidnei Pereira da Silva, no período de 18/10/2010 e 18/11/2012, mostra-se inviável o reconhecimento da união estável compreendida, basicamente, no referido período, levando-se em consideração, inclusive, a pouca idade do casal (ela com 15 anos, ele contando 18 anos), e o fato do endereço residencial da autora (declinado na inicial) e do falecido (constante da certidão de óbito), ser o mesmo do genitor do falecido (comprovante de residência - fls.09), a indicar que viviam sob a dependência deste, restando descaracterizada a existência de uma união estável, duradoura, mas apenas a existência de um relacionamento amoroso. Cumpre ressaltar que a coabitação pode existir sem que se tenha delineado efetivamente a união estável, porquanto não é incomum na sociedade moderna a figura do "namoro qualificado" que se constitui em estágio anterior à decisão de constituição de família, requisito este essencial ao reconhecimento da figura jurídica em comento.

Assim, descabe falar, pois, em união estável e, por conseguinte, em dependência econômica da autora a justificar a concessão de benefício previdenciário.

Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem e, por conseguinte, julgar prejudicada a apelação da parte autora.

Retifique-se a autuação para incluir o INSS no polo ativo do recurso, inclusive.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893820001/apelacao-civel-ac-ac-306136120154019199/relatorio-e-voto-893820012