jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-38.2004.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONSÓRCIO. GESTÃO FRAUDULENTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ARDIS, MANOBRAS DOLOSAS E ILÍCITAS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO POR GESTÃO FRAUDULENTA EXCLUÍDA. DOSIMETRIA AJUSTADA. CONCURSO FORMAL COM O DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 7.492/1986, AFASTADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A despeito de eventuais precedentes em contrário, não cabe falar, com proveito, em inépcia da denúncia depois da condenação, que faz supor que a peça cumpriu a sua finalidade, de oficializar a acusação e de permitir a defesa plena, tanto que o processo chegou ao seu fim natural. A denúncia que, em crimes coletivos, descreve a conduta de cada um dos agentes não é inepta.
2. O crime de gestão fraudulenta caracteriza-se pela administração de empresas financeiras, bancárias ou a estas equiparadas, valendo-se de manobras fraudulentas, ardilosas, enganosas. Hipótese em que as provas dos autos não indicaram operações ilícitas, com emprego de fraude e ardis para enganar os consumidores que haviam aderido ao consórcio, senão a operação do consórcio sem autorização do BACEN (art. 16 da Lei 7.492/1986). 4. Condenação pelo crime previsto no art. da Lei 7.492/1986 excluída. Concurso formal afastado. 5. Apelação parcialmente provida para excluir a condenação pelo crime de gestão fraudulenta e o concurso formal com o delito previsto no art. 16 da Lei 7.492/1986.

Acórdão

A Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893947095/apelacao-criminal-acr-apr-177063820044013800

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 18 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 7232 SC 2002.04.01.007232-6

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-25.2002.4.04.7000 PR XXXXX-25.2002.4.04.7000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2010/XXXXX-5

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

STJ: é crime simular consórcio por meio de venda premiada, sem autorização do BACEN

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-64.2001.4.03.6181 SP XXXXX-64.2001.4.03.6181