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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE 0003639-96.2017.4.01.3902
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
20/03/2018
Julgamento
26 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL ARTS. 46, PARÁGRAFO ÚNICO E 69 DA LEI 9.605/98. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADO.
I - Consumada a prescrição da pretensão punitiva in abstrato, há que ser extinta a punibilidade dos recorridos.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso em sentido estrito.