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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-40.2017.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00372774020174019199_2c25a.doc
EmentaTRF-1_AC_00372774020174019199_ba3b7.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ANTERIORMENTE AO ÓBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. PARCELAS DEVIDAS. TERMO A QUO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual.
2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.
3. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação.
4. Comprovadas, nos autos, a qualidade de segurado do autor (contribuinte individual, informações sistema CNIS), bem como sua incapacidade permanente (total) para a realização de suas atividades habituais, conforme afirmação dos peritos do INSS (DII fixada em 20/12/2007), e considerando-se a impossibilidade de reabilitação para exercer outra profissão em razão de suas condições pessoais, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, estando o segurado obrigado a se sujeitar a exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo, exceto se maior de 60 anos. 5. Importante destacar, quanto à manutenção da qualidade de segurado, que o falecido efetuou diversos recolhimentos intercalados como contribuinte individual, entre os anos de 2006 e 2009, sem, contudo, que houvesse perda da qualidade de segurado, sendo que o último deles fora efetuado para a competência de 01/2010. Assim, apesar de ter o segurado falecido em 25/06/2012, há requerimento administrativo datado de 03/09/2009 - posterior à fixação da data de início da incapacidade pelo próprio INSS, em 20/12/2007, e anterior ao falecimento. Ressalte-se que a causa do óbito foi exatamente o agravamento das doenças que era portador, atestadas pela autarquia ré. 6. Assim, devida aposentadoria por invalidez desde o requerimento até a data em que o autor falecera, em 25/06/2012. 7. Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso do processo, seus herdeiros podem se habilitar como sucessores, devendo ser observado o procedimento próprio de habilitação na instância de origem, por ocasião da efetivação do julgado, ou na via administrativa. Habilitação, portanto, da esposa, com a consequente transformação do referido benefício em pensão por morte urbana. 8. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). 9. No caso dos autos, resta incontroverso o óbito e a qualidade de dependente econômica da parte autora em relação e a qualidade de segurado do falecido (deveria estar em gozo de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo). 10. Comprovados, nos autos, o óbito e a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente da beneficiária, deve ser concedido o benefício de pensão por morte à parte autora. 11. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). A DIB fora fixada corretamente na data do óbito do instituidor, com pagamento das parcelas referentes à aposentadoria por invalidez devida ao falecido, compreendidas entre a DER (03/09/2009) e o óbito (24/06/2012), a partir de quando é devida a pensão por morte. 12. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 13. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 14. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 15. Apelação da parte autora parcialmente provida, para determinar que a RMI dos benefícios concedidos (aposentadoria por invalidez e pensão por morte) seja calculada de acordo com as regras previstas na Lei 8.213/91; apelação do INSS desprovida e remessa oficial não conhecida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora, negou provimento à apelação do INSS e não conheceu da remessa oficial.
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