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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0001867-03.2013.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
03/04/2018
Julgamento
16 de Fevereiro de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE OS PROVENTOS DO INSTITUIDOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇAMANTIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 990.284/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que com a edição da Medida Provisória n. 1.704-5, de 1998, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis à vantagem de 28.86%, houve renúncia tácita à prescrição.
2. A renúncia à prescrição garantiu aos servidores públicos o recomeço da contagem do prazo de cinco anos para pleitear as diferenças do período entre 1993 e junho de 1998. O prazo prescricional inicia-se com a edição da MP 1.704/98, em 30/06/1998. Desse modo, o prazo de 5 (cinco) anos fixado no Decreto 20.910/32 expirou em 30/06/2003. Neste sentido: AC 0057189-96.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 24/11/2017; AC 0034824-85.2008.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 21/06/2017; AC 0090161-88.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 08/03/2017.
3. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 29/01/2013, ou seja, após a data de 30/06/2003 e como as vantagens pretendidas referem-se ao período entre 1993 e 1998, encontram-se prescritas todas as parcelas pretendidas pela parte autora, devendo, assim, ser mantida integralmente a sentença recorrida.
4. Apelação desprovida. Sentença mantida.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894053386/apelacao-civel-ac-ac-18670320134013300

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