jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0027479-12.2005.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
23/03/2018
Julgamento
5 de Março de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00274791220054013400_b03fa.doc
EmentaTRF-1_AC_00274791220054013400_73095.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: VERBA HONORÁRIA.

1. Conforme precedentes do STF/STJ à vista do que dispõe o art. 14 do CPC/2015, proferida a sentença/decisão na vigência do CPC/1973, a verba honorária é fixada de acordo com o código revogado.
2. Acolhidos os embargos à execução, a verba honorária é devida pelos embargados e fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (R$45.748,98).
3. A sentença recorrida fixou a verba honorária devida pelos embargados em "5% do valor do excesso de execução apurado", mas, nos embargos declaratórios, não esclareceu que "excesso" era esse.
4. Embora os credores tenham definido inicialmente o valor da condenação de R$ 151.118,73. Posteriormente concordaram com o cálculo do contador judicial de R$ 74.528,19. Mas como a sentença adotou a conta da devedora de R$ 66.044,48, a verba honorária de 5%, fixada na sentença, deve ser calculada sobre R$ 8.483,71: diferença entre R$ 74.528,19 e R$ 66.044,48.
5. Diante disso, são razoáveis os honorários de 5% sobre o excesso de R$ 8.483,71, considerando o trabalho do procurador da embargante desde o ajuizamento em 15.09.2005.
6. Apelação dos embargados/credores parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação dos embargados.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894067300/apelacao-civel-ac-ac-274791220054013400