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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
23/03/2018
Julgamento
5 de Março de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00274791220054013400_b03fa.doc
EmentaTRF-1_AC_00274791220054013400_73095.doc
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Ementa

(20ÃX0KÙ:)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/4

APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.027751-0/DF

Processo na Origem: 274791220054013400

APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.027751-0/DF

Processo na Origem: 274791220054013400

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (CONV.)

APELANTE

:

AURELINO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

DF00019616 - ROSANA RIBEIRO JACOME E OUTROS(AS)

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: VERBA HONORÁRIA.

1. Conforme precedentes do STF/STJ à vista do que dispõe o art. 14 do CPC/2015, proferida a sentença/decisão na vigência do CPC/1973, a verba honorária é fixada de acordo com o código revogado .

2. Acolhidos os embargos à execução, a verba honorária é devida pelos embargados e fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (R$45.748,98).

3. A sentença recorrida fixou a verba honorária devida pelos embargados em “5% do valor do excesso de execução apurado”, mas, nos embargos declaratórios, não esclareceu que “excesso” era esse.

4. Embora os credores tenham definido inicialmente o valor da condenação de R$ 151.118,73. Posteriormente concordaram com o cálculo do contador judicial de R$ 74.528,19. Mas como a sentença adotou a conta da devedora de R$ 66.044,48, a verba honorária de 5%, fixada na sentença, deve ser calculada sobre R$ 8.483,71 : diferença entre R$ 74.528,19 e R$ 66.044,48.

5. Diante disso, são razoáveis os honorários de 5% sobre o excesso de R$ 8.483,71, considerando o trabalho do procurador da embargante desde o ajuizamento em 15.09.2005.

6. Apelação dos embargados/credores parcialmente provida.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação dos embargados, nos termos do voto do relator.

Brasília, 05.03.2018.

JOÃO CARLOS MAYER SOARES

Juiz Federal Relator Convocado

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2018\Embargos à execução de titulo judicial\2005.34.00.027751-0 DF (verba honorária) MLS.docx

Criado por tr300846

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2018\Embargos à execução de titulo judicial\2005.34.00.027751-0 DF (verba honorária) MLS.docx

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