jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
23/03/2018
Julgamento
5 de Março de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00274791220054013400_b03fa.doc
EmentaTRF-1_AC_00274791220054013400_73095.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

(20ÃX0KÙ:)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.027751-0/DF

Processo na Origem: 274791220054013400

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (CONV.)

APELANTE

:

AURELINO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS(AS)

ADVOGADO

:

DF00019616 - ROSANA RIBEIRO JACOME E OUTROS(AS)

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

RELATÓRIO

Fls. 169-721 e 198-9: a sentença recorrida (08.02.2011) fixou a verba honorária (devida pelos embargados) de “5% do valor do excesso de execução apurado” decorrente do acolhimento dos embargos à execução de título judicial (repetição de imposto de renda sobre verbas indenizatórias: licença-prêmio e férias não gozadas).

Fls. 201-5: os embargados/credores apelaram alegando que a verba honorária é excessiva, superando a quantia de R$ 4.250,00 (diferença da conta da devedora e do valor que pretendiam), devendo ser excluída ou reduzida.

Fls. 209-12: a União/devedora respondeu, pedindo o desprovimento do recurso.

FUNDAMENTOS DO VOTO

Conforme precedentes do STF/STJ à vista do que dispõe o art. 14 do CPC/2015, proferida a sentença/decisão na vigência do CPC/1973, a verba honorária é fixada de acordo com o código revogado .

Não prospera a pretensão de se verem aplicados preceitos contidos no art. 85 do novo CPC quando o acórdão recorrido tiver decidido a questão dos honorários advocatícios à luz do art. 20 do CPC/1973, tendo em vista a legislação de vigência da matéria à época do julgamento do recurso no tribunal de original, em homenagem ao princípio do tempus regit actum” (EDcl no Ag Int no REsp 1.450.445-SP, r. Og Fernandes, 2ª Turma do STJ em 09.03.2017).

Acolhidos os embargos à execução, a verba honorária é devida pelos embargados e fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (§ 3º). São observados apenas “o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço” (alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º).

A sentença recorrida fixou a verba honorária devida pelos embargados de “5% do valor do excesso de execução apurado”, mas, nos embargos declaratórios, não esclareceu que “excesso” era esse (fls. 172 e 198-9).

Embora os credores tenham definido inicialmente o valor da condenação de R$ 151.118,73 (fl. 188). Posteriormente concordaram com o cálculo do contador judicial de R$ 74.528,19 (fl. 121). Mas como a sentença adotou a conta da devedora de R$ 66.044,48 (fl. 129), a verba honorária de 5%, fixada na sentença, deve ser calculada sobre R$ 8.483,71 : diferença entre R$ 74.528,19 e R$ 66.044,48.

Diante disso, são razoáveis os honorários de 5% sobre o excesso de R$ 8.483,71, considerando o trabalho do procurador da embargante desde o ajuizamento em 15.09.2005.

DISPOSITIVO

Dou parcial provimento à apelação dos embargados/credores para fixar a verba honorária de 5% sobre o valor de R$ 8.483,71.

Brasília, 05.03.2018.

JOÃO CARLOS MAYER SOARES

Juiz Federal Relator Convocado

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2018\Embargos à execução de titulo judicial\2005.34.00.027751-0 DF (verba honorária) MLS.docx

Criado por tr300846

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\Assessoria\2018\Embargos à execução de titulo judicial\2005.34.00.027751-0 DF (verba honorária) MLS.docx

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894067300/apelacao-civel-ac-ac-274791220054013400/relatorio-e-voto-894067318