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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000134-32.2005.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
03/04/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 168-A, CP. ART. 95, D, LEI 8.212/91. INAPLICAILIDADE DA LEI 8.137/90, ART. 2O, II. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRISÃO POR DÍVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO PARA A FINALIDADE DE APLICAÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. CRIME CONTINUADO. APENAÇÃO.

1. O Pacto de São José da Costa Rica e a Constituição Federal não aboliram a possibilidade de prisão por dívidas fiscais, já que o objeto do delito não se relaciona a uma dívida contraída pelo acusado, mas a uma apropriação indébita de recursos alheios. Precedentes do TRF1.
2. A alegação de desproporção entre as penas do artigo 2o, II, da Lei 8.137/90 e aquelas do artigo 168-A do CP é infundada, na medida em que as posteriores Leis 8.212/91 (art. 95, d) e 9.983/2000 (que acresceu o art. 168-A ao CP) inovaram ao afastar a aplicação do aludido dispositivo da Lei 8.137/90 (art. 2o, II).
3. O tipo penal inscrito no 168-A do Código Penal, constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico do fim especial de agir: a vontade livre e consciente de ter a coisa para si.
4. O dever legal de repassar à previdência os valores descontados dos funcionários era do acusado, restando plenamente configurado o dolo, com a vontade livre e consciente de não repassar à Previdência valores previamente descontados, apurados pelo fisco.
5. Sobre a causa excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, em razão das dificuldades econômicas, no caso concreto o acusado não logrou constituir em seu favor um acervo probatório robusto o suficiente para convencer sobre a impossibilidade de pagamento do tributo sonegado. Como dito na sentença, "as alegações de dificuldades financeiras são frágeis e incapazes de afastar a necessidade de se cumprir a obrigação tributária prioritariamente. Não há provas hábeis a corroborá-las. Nem mesmo as testemunhas foram capazes de afirma-las ou esclarecer se foram elas elemento determinante para o não recolhimento das contribuições devidas (fls. 267 e 314)". Mesmo o encerramento das atividades da empresa somente ocorreu vários anos após o período em que houve a ausência de recolhimento das contribuições devidas. Desse modo, é forçoso se reconhecer que a hipótese é de confirmação da sentença condenatória, e por crime continuado, eis que os recolhimentos eram mensais e deixaram de ser feitos mediante mais de uma conduta, unidos pela semelhança de determinadas condições de tempo e modo de execução (art. 71, do CP).
6. A acusação pretendeu a majoração da pena para a finalidade de evitar a ocorrência da prescrição, fundamento este inexistente em nosso ordenamento, que exige que a pena apenas leve em conta as circunstâncias judiciais, as agravantes e atenuantes e as causas especiais de aumento e de diminuição. Para atender à pretensão do MPF, a pena, fixada em sua base em dois anos e acrescida de quatro meses em razão da continuidade delitiva, deveria ser exasperada para superar quatro anos, única possibilidade da prescrição ser evitada, o que não se justifica diante das circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis presentes, onde houve confissão e a sentença condenatória por crime da mesma espécie não havia transitado em julgado ao tempo da sentença.
7. Apelações do acusado e do Ministério Público Federal desprovidas.

Acórdão

A Turma negou provimento às apelações, à unanimidade.
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