Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0007631-35.2012.4.01.3807

1. O art. 2º da Lei 8.176/1991 ("produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal, ou em desacordo com as obrigações do título autorizativo") tem como bem jurídico protegido o patrimônio da União.

2. O art. 55 da Lei 9.605/1998 ("executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização, permissão ou concessão, ou em desacordo com a obtida"), por sua vez, tem como objetividade jurídica a proteção ao meio ambiente.

3. Cometidos os delitos mediante uma única ação, incide a figura jurídica do concurso formal (art. 70 - CP). Hipótese que não se afeiçoa ao concurso aparente de normas, não se aplicando, por consequência, o princípio da especialidade. Precedentes do STF e do STJ.

4. A prova carreada aos autos, conforme analisada na própria sentença, comprovou a materialidade e autoria da extração de argila, o que caracteriza os dois crimes supra reportados. Além da usurpação do patrimônio da União, a extração também implicou em danos ambientais, razão pela qual deve o denunciado ser condenado pela prática do crime definido no art. 55 da Lei 9.605/1998.

5. A substituição da pena privativa de liberdade por duas prestações de mesma natureza (pecuniárias) não atenderia à finalidade da pena, pois não seria adequada a garantir o caráter retributivo e ressocializador da reprimenda.

6. Apelação não provida.

A Turma negou provimento à apelação, à unanimidade.