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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0004079-59.2007.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
10/04/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP. ART. 95, D, LEI 8.212/91. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.137/90, ART. 2O, II. PRISÃO POR DÍVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS GRAVES NÃO COMPROVADAS. CRIME CONTINUADO. APENAÇÃO.

1. Não deve constituir cerceamento de defesa a negativa em oficiar à Receita Federal com o intuito de obter redução do valor do crédito fiscal com base na alegação de decadência, na medida em que, tendo este sido constituído definitivamente, a sua desconstituição deve se dar pelas vias apropriadas, quando possível, não sendo a ação penal o meio adequado para a redefinição do valor do débito ou para apurar a legalidade do procedimento fiscal.
2. A alegação de desproporção entre as penas do artigo 2o, II, da Lei 8.137/90 e aquelas do artigo 168-A do CP é infundada, na medida em que as posteriores Leis 8.212/91 (art. 95, d) e 9.983/2000 (que acresceu o art. 168-A ao CP) inovaram ao afastar a aplicação do aludido dispositivo da Lei 8.137/90 (art. 2o, II).
3. O Pacto de São José da Costa Rica e a Constituição Federal não aboliram a possibilidade de prisão por dívidas fiscais, já que o objeto do delito não se relaciona a uma dívida contraída pelo acusado, mas a uma apropriação indébita de recursos alheios. Precedentes do TRF1.
4. O tipo penal inscrito no 168-A do Código Penal, constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico do fim especial de agir: a vontade livre e consciente de ter a coisa para si.
5. O dever legal de repassar à previdência os valores descontados dos funcionários era do acusado, restando plenamente configurado o dolo, com a vontade livre e consciente de não repassar à Previdência valores previamente descontados, apurados pelo fisco.
6. Sobre a causa excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, em razão das dificuldades econômicas, no caso concreto o acusado não logrou constituir em seu favor um acervo probatório robusto o suficiente para convencer sobre a impossibilidade de pagamento do tributo sonegado.
7. A acusação pretendeu a majoração da pena por entender haver antecedentes desfavoráveis, e caber uma maior majoração em relação à continuidade delitiva. Quanto à pena-base, descabe a elevação pretendida, na medida em que a ação penal onde condenado o acusado por delito do mesmo tipo teve prescrição reconhecida, não sendo o acusado, pois, reincidente, sendo a finalidade do crime inerente ao tipo penal, e prevalecendo as circunstâncias judiciais favoráveis, tal como destacou a sentença. Por outro lado, tem-se que o acusado praticou o delito por quase dez anos, em 115 competências, período de continuidade que recomenda não se aplicar o mínimo previsto de 1/6, mas sim o máximo, tal como pretendido pela acusação (2/3). Tem-se de fato que os recolhimentos eram mensais e deixaram de ser feitos mediante mais de uma conduta, unidos pela semelhança de determinadas condições de tempo e modo de execução (art. 71, do CP). Desse modo, a pena definitiva deve corresponder a três anos e quatro meses de reclusão e 86 (oitenta e seis) dias-multa.
8. Apelação do acusado desprovida. Apelação do Ministério Público Federal provida em parte.

Acórdão

A Turma negou provimento à apelação do acusado e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, à unanimidade.
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