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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO): REO 1000003-60.2016.4.01.3605

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

14/08/2019

Julgamento

12 de Agosto de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
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Ementa

PJe - AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCADOS COM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO. UTENSÍLIOS DE PESCA. APREENSÃO. RESPONSABILIDADE. LIBERAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO NATURA.SENTENÇA REFORMADA.

I - Independentemente de ter sido lavrado auto de infração em desfavor de pessoa diversa, o apelado, proprietário dos bens, possui responsabilidade em sua conduta, vez colaborou para a prática de infração ambiental, não havendo que se falar em anulação do Termo de Apreensão.
II Foram encontrados peixes fora das medidas permitidas por lei, juntamente com os utensílios de propriedade do impetrante, sendo que tais utensílios têm inegável aptidão para auxiliar diretamente na prática de crimes ambientais, não podendo ser afastada sua potencialidade.
III Permitir a devolução dos bens apreendidos coloca em risco da integridade do meio ambiente, bem de natureza difusa e de difícil recuperação, possuindo Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo ( CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada), exigindo-se, na espécie, a manutenção das medidas de prevenção determinadas pela decisão monocrática, a fim de evitar danos maiores e irrecuperáveis à área objeto da presente demanda. (AG 0007065-66.2009.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.313 de 10/01/2014).
IV O caso não guarda relação com a jurisprudência deste Tribunal, a qual orienta que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão e destinação de veículo transportador, na forma do art. 25, § 4º, da Lei nº 9.605/98, somente se justifica quando ficar caracterizada a hipótese de sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita, uma vez que, in casu, não se trata de mero veículo transportador de carga, mas de barcos e utensílios de pesca, os quais possuem alto potencial lesivo na pesca irregular, devendo-se levar em consideração, ainda, que foram encontradas espécimes pescadas em desconformidade com a lei V A pretensão do impetrante não se mostra capaz de afastar a legalidade do ato administrativo impugnado, tendo em vista que resta evidente a pesca irregular, e, ainda que haja dúvida quanto à utilização da máquina para prática de ilícito ambiental, deve-se observar o princípio da precaução, em que deverá ser tomada a decisão mais conservadora, evitando-se a ação. VI Em questões ambientais, na interpretação do caso concreto há de ser observado o princípio do in dubio pro natura. VII Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se dá provimento. Segurança denegada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.
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