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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO Nº XXXXX-60.2016.4.01.3605
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
APELADO: JOAO BOSCO DE SOUSA PARREIRA
RELATOR (A):JIRAIR ARAM MEGUERIAN


R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA (Relator Convocado):

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e de reexame necessário contra a r. sentença ID XXXXX, que, em autos de mandado de segurança impetrado por JOAO BOSCO DE SOUSA PARREIRA objetivando a restituição de bens apreendidos em fiscalização (motor de popa e tanque de combustível), concedeu a segurança vindicada para anular a pena de perdimento, determinando-se à autoridade impetrada que libere imediatamente os bens em questão.

2. Em suas razões de apelação (ID XXXXX), sustenta o IBAMA, em síntese, que (a) em missão de fiscalização no Rio Culuene, deparou-se com um acampamento de pescadores na Estância Inhaçanã; (b) o Decreto 6.514/08, ao regulamentar a previsão legal, deu tratamento ambivalente à apreensão de bens, podendo, a depender do andamento processual, caracterizar-se como medida acautelatória ou sancionatória (perdimento); (c) verificado o cometimento de infração ambiental, é dever da autoridade apreender seus produtos e instrumentos, no intuito de evitar a utilização de meios que facilitem a prática de outras infrações; (d) a análise de conveniência e oportunidade cabe apenas quanto à escolha da medida acautelatória; (e) constitui instrumento utilizado na prática de infração ambiental tudo aquilo que efetivamente estiver sendo usado no cometimento do delito; (f) não há necessidade de comprovação de qualquer alteração estrutural feita para a prática reiterada de condutas criminosas, nem a demonstração de que o bem apreendido dedica-se, reiterada ou exclusivamente, à prática de infrações ambientais; (g) não restam dúvidas de que a equipe fiscalizadora agiu no exercício legítimo do poder de polícia ambiental atribuído à autarquia, e nos limites da Lei 9.605/98; (h) cumpriria ao impetrante trazer aos autos prova inequívoca de que seus petrechos e afins não foram utilizados para a realização da infração, para fins de sua desconstituição; (i) o impetrante sequer negou o fato, apenas sustenta não haver participado do ato predatório, sem, contudo, demonstrar a que fins se prestavam os instrumentos de sua propriedade encontrados no local da infração; (j) os bens apreendidos pela equipe de fiscalização no momento da lavratura do AI possuem forte potencial para utilização na atividade de degradação ambiental ali constatada; (l) somente se pode considerar aplicada a sanção decorrente de uma infração administrativa após a instauração de um processo administrativo visando à apuração dessa infração; (m) não é razoável que a sociedade continue assistindo impassível o aumento da degradação ambiental, também resultante da pesca predatória, em flagrante atentado às prerrogativas constitucionais de proteção ao meio ambiente; (n) a apreensão em análise não foi fundada nas normas penais, mas sim em decorrência do imperativo legal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações; (o) a apreensão implica perdimento do bem apreendido e objeto de prática ilegal, ou seja, há a sua retirada da posse e da propriedade do infrator, pois feriria a razão o retorno do bem às mãos do autuado ao se processar a infração administrativa ou penal; (p) é imposição normativa a apreensão dos produtos, veículos e instrumentos da infração, que não mais retornarão à posse do infrator; (q) não há que se falar em violação ao direito de propriedade ou mesmo de liberdade de trabalho, vez que tais direitos devem ser exercidos em observância às normas ambientais; (r) a responsabilidade administrativa atinge a todos que concorreram para o ilícito ambiental, seja agindo, seja omitindo, de acordo com o princípio do poluidor-pagador; e (s) tratando-se de Direito Ambiental, em razão da absoluta peculiaridade do bem jurídico tutelado, aplicam-se os Princípios da Precaução e da Prevenção.

3. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

4. Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação (ID XXXXX).

É o relatório.

Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA

Relator Convocado



VOTO - VENCEDOR

V O T O

AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCADOS COM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO. UTENSÍLIOS DE PESCA. APREENSÃO. RESPONSABILIDADE. LIBERAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO NATURA.SENTENÇA REFORMADA.

I - Independentemente de ter sido lavrado auto de infração em desfavor de pessoa diversa, o apelado, proprietário dos bens, possui responsabilidade em sua conduta, vez colaborou para a prática de infração ambiental, não havendo que se falar em anulação do Termo de Apreensão.

II – Foram encontrados peixes fora das medidas permitidas por lei, juntamente com os utensílios de propriedade do impetrante, sendo que tais utensílios têm inegável aptidão para auxiliar diretamente na prática de crimes ambientais, não podendo ser afastada sua potencialidade.

III – Permitir a devolução dos bens apreendidos coloca em risco da integridade do meio ambiente, bem de natureza difusa e de difícil recuperação, possuindo “Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo ( CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada), exigindo-se, na espécie, a manutenção das medidas de prevenção determinadas pela decisão monocrática, a fim de evitar danos maiores e irrecuperáveis à área objeto da presente demanda.” (AG XXXXX-66.2009.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.313 de 10/01/2014).

IV – O caso não guarda relação com a jurisprudência deste Tribunal, a qual orienta que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão e destinação de veículo transportador, na forma do art. 25, § 4º, da Lei nº 9.605/98, somente se justifica quando ficar caracterizada a hipótese de sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita, uma vez que, in casu, não se trata de mero veículo transportador de carga, mas de barcos e utensílios de pesca, os quais possuem alto potencial lesivo na pesca irregular, devendo-se levar em consideração, ainda, que foram encontradas espécimes pescadas em desconformidade com a lei

V – A pretensão do impetrante não se mostra capaz de afastar a legalidade do ato administrativo impugnado, tendo em vista que resta evidente a pesca irregular, e, ainda que haja dúvida quanto à utilização da máquina para prática de ilícito ambiental, deve-se observar o princípio da precaução, em que deverá ser tomada a decisão mais conservadora, evitando-se a ação.

VI – Em questões ambientais, na interpretação do caso concreto há de ser observado o princípio do in dubio pro natura.

VII – Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se dá provimento. Segurança denegada.

O Exmo. Sr. Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA (Relator Convocado):

Hipótese em que se debate sobre a manutenção da apreensão de equipamento durante autuação do IBAMA.

2. A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – que dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – disciplina em seu art. 70:

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

3. Ademais, o art. 2º da mesma lei assim determina: “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade (...)”.

4. Por sua vez, o princípio da solidariedade dispõe que quem deteve a mínima participação na prática infracional, ou mesmo deixou de evitá-la, quando deveria ou poderia fazê-lo, deverá responder por ela.

5. Deste modo, independentemente de ter sido lavrado auto de infração em desfavor de pessoa diversa, o apelado, proprietário dos bens, possui responsabilidade em sua conduta, uma vez que colaborou para a prática de infração ambiental, não havendo que se falar em anulação do Termo de Apreensão.

6. Assim, considerando que a infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, afigura-se clara a responsabilidade do proprietário em relação ao cometimento de infração com maquinário de sua propriedade.

7. No caso concreto, deve-se considerar que foram encontrados peixes fora das medidas permitidas por lei, juntamente com os utensílios de propriedade do impetrante, sendo que tais utensílios tem inegável aptidão para auxiliar diretamente na prática de crimes ambientais, não podendo ser afastada sua potencialidade.

8. Deste modo, permitir a devolução dos bens apreendidos coloca em risco da integridade do meio ambiente, bem de natureza difusa e de difícil recuperação, possuindo o “Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo ( CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada), exigindo-se, na espécie, a manutenção das medidas de prevenção determinadas pela decisão monocrática, a fim de evitar danos maiores e irrecuperáveis à área objeto da presente demanda.” (AG XXXXX-66.2009.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.313 de 10/01/2014).

9. Há que se registrar, ainda, que o caso não guarda relação com a jurisprudência deste Tribunal, a qual orienta que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão e destinação de veículo transportador, na forma do art. 25, § 4º, da Lei nº 9.605/98, somente se justifica quando ficar caracterizada a hipótese de sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita.

10. In casu, não se trata de mero veículo transportador de carga, mas de barcos e utensílios de pesca (ID XXXXX, fls. 3 e 4), os quais possuem alto potencial lesivo na pesca irregular, devendo-se levar em consideração, ainda, que foram encontradas espécimes pescadas em desconformidade com a lei (ID XXXXX, fl. 2)

11. Nesse sentido, a pretensão do impetrante não se mostra capaz de afastar a legalidade do ato administrativo impugnado, tendo em vista que resta evidente a pesca irregular, e, ainda que se haja dúvida quanto à utilização da máquina para prática de ilícito ambiental, deve-se observar o princípio da precaução, em que deverá ser tomada a decisão mais conservadora, evitando-se a ação, no caso de dúvida.

12. Há que se consignar, também, que não cabe presunção juris tantum dos fatos em favor do impetrante, os quais devem ser provados de plano, de forma que se afaste qualquer dúvida, o que não foi o caso. Em contrário, o impetrante não negou a conduta, apenas informou que estava a serviço.

13. Por fim, cumpre ressaltar, ainda, que, em questões ambientais, na interpretação do caso concreto há de ser observado o princípio do in dubio pro natura.

14. Diante dessa situação, mostra-se razoável a manutenção da apreensão dos utensílios do impetrante.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo IBAMA e à remessa oficial e denego a segurança. Custas remanescentes, se existentes, pelo impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei 12016/2009).

Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA

Relator Convocado



DEMAIS VOTOS



EMENTA

AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCADOS COM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO. UTENSÍLIOS DE PESCA. APREENSÃO. RESPONSABILIDADE. LIBERAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO NATURA.SENTENÇA REFORMADA.

I - Independentemente de ter sido lavrado auto de infração em desfavor de pessoa diversa, o apelado, proprietário dos bens, possui responsabilidade em sua conduta, vez colaborou para a prática de infração ambiental, não havendo que se falar em anulação do Termo de Apreensão.

II – Foram encontrados peixes fora das medidas permitidas por lei, juntamente com os utensílios de propriedade do impetrante, sendo que tais utensílios têm inegável aptidão para auxiliar diretamente na prática de crimes ambientais, não podendo ser afastada sua potencialidade.

III – Permitir a devolução dos bens apreendidos coloca em risco da integridade do meio ambiente, bem de natureza difusa e de difícil recuperação, possuindo “Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo ( CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada), exigindo-se, na espécie, a manutenção das medidas de prevenção determinadas pela decisão monocrática, a fim de evitar danos maiores e irrecuperáveis à área objeto da presente demanda.” (AG XXXXX-66.2009.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.313 de 10/01/2014).

IV – O caso não guarda relação com a jurisprudência deste Tribunal, a qual orienta que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão e destinação de veículo transportador, na forma do art. 25, § 4º, da Lei nº 9.605/98, somente se justifica quando ficar caracterizada a hipótese de sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita, uma vez que, in casu, não se trata de mero veículo transportador de carga, mas de barcos e utensílios de pesca, os quais possuem alto potencial lesivo na pesca irregular, devendo-se levar em consideração, ainda, que foram encontradas espécimes pescadas em desconformidade com a lei

V – A pretensão do impetrante não se mostra capaz de afastar a legalidade do ato administrativo impugnado, tendo em vista que resta evidente a pesca irregular, e, ainda que haja dúvida quanto à utilização da máquina para prática de ilícito ambiental, deve-se observar o princípio da precaução, em que deverá ser tomada a decisão mais conservadora, evitando-se a ação.

VI – Em questões ambientais, na interpretação do caso concreto há de ser observado o princípio do in dubio pro natura.

VII – Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se dá provimento. Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 12.08.2019.

Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA

Relator Convocado

Assinado eletronicamente por: CESAR CINTRA JATAHY FONSECA
14/08/2019 18:36:32
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 22114448
XXXXX00022051872
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894453784/remessa-ex-officio-reo-reo-10000036020164013605/inteiro-teor-894454091

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