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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC XXXXX-77.2016.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.)

Documentos anexos

EmentaTRF-1_HC_00501947720164010000_26054.doc
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. POTENCIALÇIDADE LESIVA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA. DÉBITO. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI 11.941/2009, ARTIGO 69. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A justa causa que autoriza o trancamento da ação penal é aquela que se apresenta clara e incontroversa ao simples compulsar dos autos, sem alentado exame de prova.
2. Para se acolher o pleito de trancamento da ação penal na via do habeas corpus, é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade.
3. O crime de falsidade ideológica "exige o fim especial de agir", consubstanciado na potencialidade lesiva para enganar, prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante ( Código Penal, artigo 299).
4. A legislação processual-penal exige expressamente que na exordial se exponha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, em satisfação ao aspecto formal, além da apresentação de lastro probatório mínimo a amparar a imputação.
5. Carece de justa causa a ação penal intentada para punir o crime-meio, depois de extinta a punibilidade do crime-fim (contra a ordem tributária) pelo pagamento integral do débito e seus acessórios, daquele não remanescendo potencialidade lesiva. Precedentes do STJ.
6. O pagamento integral do tributo e acessórios, a qualquer tempo, opera a extinção da punibilidade do fato, conforme se extrai do preceituado no artigo 69 da Lei n. 11.941/2009, 7. O parcelamento da dívida impõe a suspensão da pretensão punitiva do Estado relativamente aos crimes previstos nos artigos e da Lei 8.137/90 e 168A e 337A do Decreto-lei nº 2.848/40 - o Código Penal - durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime do parcelamento, suspendendo-se também, durante este interregno, o curso do prazo prescricional. 8. Na medida em que o ilícito penal-fim, para cuja consecução os documentos ideologicamente inverídicos foram produzidos, exauriu sua potencialidade lesiva na consumação do ilícito penal tributário, que teve extinta a respectiva punibilidade pelo pagamento do tributo, na esteira do dispositivo normativo de regência já citado, não remanesce justa causa para a persecução penal em relação ao crime-meio. 9. Caso em que, pelos elementos probatórios produzidos no feito, não se divisa o direcionamento dos indigitados documentos a objetivo distinto da sonegação fiscal e nem mesmo da lesão a direitos de terceiros diversos da Fazenda Pública, de modo a configurar o crime de falsidade ideológica previsto pelo artigo 299 do Código Penal, de forma autônoma. O Ministério Público Federal não se desincumbiu de narrar qualquer ingerência da conduta adotada pelo réu em área diversa da tributária a fim de possibilitar a tipificação do falsum, para a qual é necessariamente exigida a demonstração do especial fim de agir, manifesto pela expressão "prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". A leitura da denúncia não permite a visualização de qualquer menção à individualização de uma terceira pessoa diferente do Fisco como lesionado pelo procedimento sucessório adotado no âmbito das empresas do paciente.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894457112/habeas-corpus-hc-hc-501947720164010000

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