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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) : REEX 0028530-92.2004.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
22/01/2016
Julgamento
11 de Janeiro de 2016
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_REEX_00285309220044013400_a1a92.doc
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Decisão

Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual foi a Fazenda Pública compelida a atualizar monetariamente os débitos advindos de sua condenação, bem assim a sobre eles incidir juros de mora, com critério distinto do que previsto pela Lei nº 11.960/2009. Sobre a questão, o STJ no julgamento do REsp 1270439/PR, pelo signo do julgamento dos recursos especiais repetitivos, entendeu pela necessidade de nova análise da controvérsia, também sob a ótica do art. 543-C, do CPC, (REsp .492.221, AREsp 605.454 e do AREsp 603.935), em virtude de o STF ter considerado que a posição anteriormente firmada na Corte da Legalidade veio de encontro à sua orientação pela necessidade de aguardo da modulação temporal dos efeitos das decisões por ele, STF, proferidas nas ADI 4.357 e 4.425. Feitas essas considerações, determino o sobrestamento do presente recurso, conforme o art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema acima delineado. Por ora, fica prejudicado o envio do agravo interposto com fundamento no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, até que a questão seja finalmente decidida na Corte da Legalidade. Publique-se. Intime-se. Brasília, 11 de janeiro de 2016. Desembargadora Federal NEUZA ALVES Vice-Presidente
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894556972/apelacao-reexame-necessario-apreenec-reex-285309220044013400

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