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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00029747120124013800_86e93.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00029747120124013800_382bc.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00029747120124013800_df086.doc
EmentaTRF-1_APR_00029747120124013800_149c9.doc
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Relatório e Voto

(2ï_<1H1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.18/18

APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-71.2012.4.01.3800/MG

Processo na Origem: XXXXX20124013800

APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-71.2012.4.01.3800/MG

Processo na Origem: XXXXX20124013800

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelos acusados CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS e JOSÉ MARCELINO CORREA, de sentença (fls. 322/338) prolatada pelo Juiz Federal Marllon Sousa, substituto da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal para:

· ABSOLVER o acusado Cláudio Gomes pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º (estelionato majorado) (03/02/2011) e 297 do CP (falsificação de documento público), com fundamento no art. 386, V, do CPP ("não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal");

· CONDENAR o apelante José Marcelino à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, à razão inicial de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigidos monetariamente, em razão da prática dos crimes do art. 171, § 3º, do CP e art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, do CP, na forma do art. 71 do CP e do art. 297 c/c o art. 69 do CP (estelionato majorado consumado e estelionato majorado tentado, em continuidade delitiva, em concurso material com o crime de falsificação de documento público);

· CONDENAR o réu Claúdio Gomes a 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 79 (setenta e nove) dias-multa, à razão inicial de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigidos monetariamente, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, do CP e 29 do CP (estelinato majorado tentado em concurso de pessoas).

A pena do acusado José Marcelino foi convertida em 02 (duas) sanções restritivas de direitos:

· prestação de serviços à comunidade e

· prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos.

O corréu Cláudio Gomes, contudo, não teve sua pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos, visto ser reincidente e não possuir bons antecedentes.

A inicial acusatória assim narra a conduta delituosa praticada pelos réus:

O acusado JOSÉ MARCELINO CORREIA foi preso em flagrante quando, em posse de documento falso, tentava retirar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor - na agência da Caixa Econômica Federal de Lagoa Santa/MG, no dia 22/02/2011. CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS, vulgo "KAKÁ" era seu comparsa e o aguardava do lado de fora, dentro de um veículo. Ao ver os policiais militares saindo da agência, CLÁUDIO evadiu-se do local.

O modus operandi dos acusados pode ser descrito da maneira seguinte.

O acusado JOSÉ MARCELINO CORREA, aposentado, conheceu em um bar e restaurante que frequentava em Belo Horizonte, pessoa conhecida como KAKÁ, em verdade, o acusado CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS, que lhe informou que teria "uns serviçinhos" para ele fazer e ganhar "um dinheirinho fácil". Para tal, deveria lhe fornecer algumas fotos 3 x 4, razão pela qual foram juntos ao laboratório fotográfico, onde providenciaram as fotografias que ficaram de posse de CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS.

Dias depois, CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS procurou JOSÉ MARCELINO CORREA de posse de três carteiras de identidade com nomes diferentes e lhe pediu que as assinasse conforme as designações nelas constantes e de acordo com modelos de assinatura fornecidos por ele.

CLÁUDIO passou, então, a levar JOSÉ MARCELINO a agências bancárias da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, orientando-o a efetuar saques em nome das pessoas correspondentes aos documentos de identidade falsos. Segundo JOSÉ MARCELINO CORREA, foram diversas tentativas de estelionato, tendo sucesso nas agências das cidades de Pedro Leopoldo, Lagoa Santa, Matozinhos, Sabará, Betim e Contagem/MG.

O dinheiro arrecadado pela prática delitiva era entregue a CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS, que pagava a JOSÉ MARCELINO comissão de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada golpe bem sucedido.

No dia 03/02/2011, compareceu JOSÉ MARCELINO na agência da Caixa Econômica em Lagoa Santa se apresentando como JOSÉ SÍLVIO BEZERRA e com a documentação referente, tendo conseguido resgatar fraudulentamente R$ 7.699,59 (sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), provenientes de RPV referente a precatórios em nome deste.

Ressalta-se que, conforme ficou demonstrado no laudo pericial de fls. 115/137, no dia anterior, o denunciado havia estado na Agência de Santa Luzia tentando resgatar os valores da mesma RPV. O atendente teria, entretanto, percebido divergência na assinatura e certo nervosismo do cliente e, após apresentar o documento de identidade e comprovante de endereço, JOSÉ MARCELINO foi embora desistindo da ação.

No dia seguinte, foi veiculado e-mail administrativo aos funcionários da CEF divulgando a tentativa de saque fraudulento e dados dos documentos apresentados pelo ora denunciado.

No dia 22/02/2011, funcionário da agência de Lagoa Santa reconheceu a pessoa que dias antes havia se identificado como JOSÉ DA SILVA BEZERRA e, desta vez, se apresentava como JOÃO WILSON GONÇALVES e tentava sacar a quantia de R$ 3.000,00 oriundas de RPV. Percebendo a tentativa de golpe, o funcionário informou ao gerente e este acionou a Polícia Militar. Na abordagem policial, após demonstrar insegurança quanto ao seu nome e não saber fornecer dados qualificativos de sua identidade, JOSÉ MARCELINO foi preso em flagrante.

Ainda na agência, JOSÉ MARCELINO indicou a participação de CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS, que o aguardava do lado de fora em um veículo Toyota Corola de cor preta. Relata o Boletim de Ocorrência que, quando os policiais se aproximaram do veículo, o condutor efetuou um disparo de arma de fogo contra eles e deu partida no veículo, jogando-o contra os militares. Teria havido troca de tiros e foi feita perseguição ao veículo, que somente foi encontrado mais tarde abandonado em uma rua.

(...)

Assim agindo, JOSÉ MARCELINO CORREA, ao utilizar documentos falsos no saque de recursos provenientes de Requisição de Pequeno Valor referentes a precatórios em nome de terceiros, e CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS, ao lhes auxiliar na prática delituosa, incorreram, em concurso de pessoas, nos crimes tipificados nos arts. 171, § 3º, e 304 ambos do Código Penal. (fls. 2-B/2-D).

O MPF requereu o arquivamento formal dos autos em relação ao crime do art. 121 c/c art. 14, parágrafo único, do CP (tentativa de homicídio), ante a falta de justa causa (fls. 189/191).

A denúncia foi recebida em 23/01/2012. Determinado o formal arquivamento dos autos quanto ao crime de tentativa de homicídio (fls. 193/193-v).

A sentença foi prolatada (fl. 338) e publicada em Cartório (fl. 339), em 25/06/2013.

O MPU apela da absolvição do acusado Cláudio Gomes da fraude do dia 03/02/2011.

Aduz que o referido acusado não participou apenas da fraude do dia do dia 22/02/2011, mas também daquela do dia 03/02/2011, pois teria o domínio final do fato juntamente com o corréu José Marcelino, conforme demonstram as provas processuais.

Insurge-se também contra a absorção do crime de uso de documento falso pelo delito de estelionato.

Pugna pela não aplicação do princípio da consunção pela aplicação do concurso formal entre os crimes de uso de documento falso e o delito de estelionato (fls. 340/349).

O acusado Cláudio Gomes apela, por intermédio da Defensoria Pública da União - DPU. Insurge-se contra a parte da sentença que julgou desfavoráveis as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) para o crime do art. 171, § 3º, do CP.

Aduz que o Juízo a quo não fez mais do que reproduzir elementos já contemplados pelo tipo penal.

Requer, ainda, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do CP, em seu grau máximo, sob o argumento de que não teria ocorrido, de modo algum, a obtenção de vantagem ilícita.

Finalmente, pugna pela isenção das custas processuais e concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950 (fls. 368/373).

O acusado José Marcelino apela por intermédio da Defensoria Pública da União - DPU para alegar, em preliminar, nulidade absoluta da sentença pela falta de defesa técnica no momento das alegações finais.

Aduz que, na referida peça, só foi mencionado na última frase do último parágrafo, sem que a defesa enfrentasse questões de mérito ou abordasse qualquer tese para a sua absolvição, limitando-se a requerer a aplicação da pena mínima.

No mérito, alega que a materialidade do delito não ficou provada, pois não foram juntados aos autos as Requisições de Pequeno Valor. Dessa forma, as únicas provas que demonstram o ocorrido são os depoimentos dos funcionários da CEF, não havendo qualquer documento que comprove a ocorrência dos fatos.

Sobre a continuidade delitiva, aduz ter sido considerada apenas entre os crimes de estelionato tentado e consumado, quando, segundo defende, deveria incidir também em relação ao crime de falsificação de documentos, pois todos esses delitos tinham por finalidade lesar o mesmo bem jurídico.

Para o acusado, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, afastada a circunstância judicial julgada desfavorável, qual seja a falsificação de documento público, em razão de ser ínsita ao tipo penal do estelionato (art. 171 do CP).

Pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de falsificação de documento (art. 297 do CP), ainda que em desacordo com a Súmula 231 do STJ, em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre os réus confessos e os que não confessos.

Finalmente, requer que, fixada a reprimenda no mínimo legal, o mesmo ocorra com a pena de multa (fls. 398/406).

Contrarrazões dos acusados Cláudio Gomes (fls. 365/367) e José Marcelino Corrêa (fls. 392/396) e do MPF (fls. 409/419).

O Ministério Público Federal, em parecer do Procurador Regional da República Paulo Vasconcelos Jacobina, manifesta-se pelo parcial provimento do recurso de apelação ministerial, para reformar a sentença recorrida, a fim de que o réu Cláudio Gomes seja condenado às penas do art. 171, § 3º, do CP, por 02 (duas) vezes, e no art. 297 do CP, por 01 (uma) vez, mantendo-se os demais capítulos pelos seus próprios fundamentos (fls. 422/430).

É o relatório

Ao eminente Revisor.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER (RELATOR CONVOCADO): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS e JOSÉ MARCELINO FERREIRA pela prática dos delitos previstos nos arts. 171, § 3º e 304, ambos do CP (estelionato majorado e uso de documento falso).

De acordo com a inicial acusatória, José Marcelino, respaldado por Cláudio Gomes, teria se utilizado de documentação falsa para fazer saques de requisições de pequeno valor - RPVs junto à Caixa Econômica Federal - CEF.

A sentença recorrida, ante a novo enquadramento dado pela acusação, em alegações finais, ALTEROU A CAPITULAÇÃO JURÍDICA dada aos fatos pela acusação, a fim de que ambos os acusados respondessem pela prática, em concurso material, de 02 (dois) crimes de estelionato majorado, sendo um deles consumado e o outro tentado, praticados em concursos de pessoas e material (art. 171, § 3º, c/c o art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II; c/c os arts. 29 e 69, todos do CP), assim como pelo cometimento de 02 (duas) falsificações de documento público, também em concurso material (art. 297, c/c o art. 69, ambos do CP).

No tocante à imputação da prática do crime do art. 297, caput, por 02 (duas) vezes, em concurso material, concluiu que uma das condutas atribuídas aos réus, referente à falsificação da carteira de identidade em nome de José Wilson Gonçalves, subsume-se unicamente ao tipo penal do art. 171, § 3º, do CP (estelionato majorado), não cabendo, nesse ponto, o concurso.

Subsistiu a imputação da prática de falsificação de documento público em relação à carteira de identidade em nome de Antônio Walder Amaral, encontrada em poder do acusado José Marcelino, pois não foi apurada sua utilização para o cometimento de outro delito.

A seguir, ABSOLVEU o acusado Cláudio Gomes pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º, e 297 do CP (estelionato majorado e falsificação de documento público), referente aos fatos ocorridos em 03/02/2011.

CONDENOU, contudo, o referido acusado pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, e 29 do CP (estelionato majorado tentado em concurso de pessoas), pela conduta do dia 22/02/2011.

Finalmente, CONDENOU o apelante José Marcelino em razão da prática dos crimes do art. 171, § 3º, do CP e art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, do CP, na forma do art. 71 do CP e do art. 297 c/c o art. 69 do CP (estelionato majorado consumado e estelionato majorado tentado, em continuidade delitiva, em concurso material com o crime de falsificação de documento público).

O MPF requer a condenação dos acusados nas penas dos seguintes dispositivos:

· art. 171, § 3º, c/c os arts. 14, I e II e 29 e 71, todos do CP (estelionato consumado e tentado, em concurso de pessoas e continuidade delitiva);

· art. 297, caput, do CP, por 02 (duas) vezes, c/c os arts. 70 e 29, todos do CP (falsificação de documento público, em concurso formal e de pessoas) e

· art. 297 do CP (falsificação de documento público);

· Tudo em concurso em material (art. 69 do CP).

Insurge-se também contra a absorção do crime de uso de documento falso pelo delito de estelionato.

O acusado Cláudio Gomes requer:

· pena-base fixada próxima ao mínimo legal, considerando favorável a circunstância judicial (art. 59 do CP) "circunstância do crime";

· incidência da causa de diminuição da pena prevista no parágrafo único do art. 14 do CP em seu patamar máximo; e

· isenção das custas e benefício da Justiça Gratuita;

O apelante José Marcelino, por sua vez, pugna seja anulada a sentença, retornando os autos à origem para a apresentação das alegações finais pelo acusado. Subsidiariamente, requer a absolvição do acusado por falta de materialidade ou redução da pena aplicada.

1. Da preliminar de nulidade absoluta da sentença

Como se viu no relatório, o acusado José Marcelino alega nulidade absoluta da sentença por falta de defesa técnica quando da apresentação das alegações finais.

Não cabe declarar a nulidade de um ato quando dele não resulta prejuízo à defesa, tampouco influência na busca da verdade real ou na decisão dada ao feito.

Do exame dos autos, verifico que, embora sucintas, as alegações finais (fls. 318/319) foram apresentadas e requerido quanto ao acusado, em razão da sua confissão espontânea, a fixação da pena no mínimo legal.

No caso em exame, as provas produzidas nos autos foram submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa e analisadas pelo Juízo a quo , que concluiu pela condenação do réu em sentença devidamente fundamentada.

Assim, tem razão o MPF ao arguir em contrarrazões:

De plano, percebe-se não assistir razão ao réu/apelante no que diz respeito à tese de nulidade absoluta do feito por ausência de defesa técnica quando da apresentação das alegações finais.

Com efeito, havendo vários elementos que, cabalmente, indicavam a coautoria do réu no crime em tela (as imagens reproduzidas no Laudo nº 352/2011 - SETEC/SR/DPF/MG, especificamente à fl. 75, bem como no Laudo nº 395/2011 - SETEC/SR/DPF/MG, às fls. 124/136, o Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02/03, os depoimentos de funcionários da Caixa Econômica Federal às fls. 06/07 e 254, e a confissão do próprio acusado às fls. 08/10 e 254), não restava à defesa qualquer outra medida, senão pleitear somente a fixação da pena de JOSÉ MARCELINO CORREA em seu mínimo legal. Afinal, a autoria e a materialidade do delito já restavam sobejamente comprovadas, não sendo viável se requerer a absolvição do acusado.

Mesmo que sucintas, as alegações finais do Apelante (fls. 318/319) fizeram em seu favor aquilo que era possível. Logo, não houve ausência de defesa técnica (fls. 416/417).

Afasto, pois, a preliminar aventada.

2. Do mérito

2.1. Da absorção do crime de uso de documento falso pelo delito de estelionato.

O MPF se insurge quanto à decisão do Juízo a quo de que uma das condutas de falsificação de documento público atribuídas aos réus, referente à falsificação da carteira de identidade em nome de José Wilson Gonçalves, usada na tentativa de estelionato do dia 22/02/2011, subsume-se unicamente ao tipo penal do art. 171, § 3º, do CP (estelionato majorado).

A sentença recorrida neste ponto não merece reparos.

Do exame dos autos, verifica-se que foram encontrados em poder do acusado José Marcelino documentos de identidade em nome de José Wilson Gonçalves e Antônio Walder Amaral, sendo que, quanto a este último, não há registro de que tenha sido usado para a prática de delito.

Na hipótese, o uso perante a Caixa Econômica Federal-CEF do documento de identificação de José Wilson tinha como finalidade exatamente o saque dos valores referentes à Requisição de Pequeno Valor - RPV da qual era beneficiário.

Nesse sentido:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º, CP. MATERIALIDADE E AUTORA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C 297, CP. CONTRAFAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A utilização de documento de identificação civil falso aparece nitidamente no contexto de possibilitar a concretização da fraude e obtenção de vantagem indevida, exaurindo por completo sua potencialidade lesiva com a sua apresentação à agência bancária, que, inclusive, acarretou sua prisão e retirada do documento do poder do réu, o que afastou por completo a alegada potencialidade lesiva, não havendo notícia nos autos do propósito deste em utilizar o documento em outros ilícitos. 2. Quanto a não aplicação do princípio da consunção ao caso em comento, por ser o crime de uso de documento falso mais grave do que o delito de estelionato tentado, encontra-se pacificado o entendimento na Súmula 17, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "quando o crime de falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido", não havendo restrição quanto a modalidade consumada ou tentada do delito de estelionato. (...) 4. Apelações não providas.(ACR XXXXX-35.2010.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.666 de 09/01/2015)

Subsiste, pois, conforme concluiu a sentença, a imputação da prática de falsificação de documento público em relação à carteira de identidade em nome de Antônio Walder Amaral, encontrada no veículo usado pelos réus (fl. 11), sem que tivesse sido apurado seu uso para o cometimento de outro delito.

2.2. Dos crimes de estelionato tentado, consumado e falsificação de documento público:

2.2.1. Da materialidade

Diferente do alegado pela defesa, a materialidade, além de demonstrada pela prova testemunhal (fls. 04/07), também está comprovada pelos seguintes documentos:

· Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/03);

· Boletim de Ocorrência (fls. 13/22);

· Exame Documentoscópico), no qual se conclui que os documentos de identidade em nome de Antônio Walder Amaral e João Wilson Gonçalves são materialmente falsos(fls. 74/78;

· Laudo de Perícia dos registros de áudio e imagem reproduzindo imagens que mostram o acusado José Marcelino no interior da agência da CEF, em Lagoa Santa/MG, no dia 22/02/2011 (fls. 115/137);

· Documentos apresentados pelo acusado José Marcelino à CEF, no dia 03/02/2011, quando levantou os valores relativos à RPV, cujo beneficiário era José Silvio Bezerra (fls. 41/42);

· Comunicado enviado pela CEF à Polícia Federal, em 22/02/2011, relatando os fatos ocorridos nessa data e no dia 03/02/2011 (fls. 39/40).

Sobre a alegada ausência de prova da materialidade pela não juntada das RPVs, a sentença corretamente concluiu:

Importante registrar é que desnecessária para a prova da materialidade do delito a juntada das Requisições de Pequeno Valor, sendo suficiente, na hipótese, a cópia do Comprovante de Solicitação de Pagamento, acostada à fl. 285 dos autos. Conforme informado pela testemunha Alencar Maria de Souza Junior, o pagamento da RPV é feito mediante a apresentação do documento de identificação, a conferência do CPF, a impressão do formulário e a colheita da assinatura do beneficiário (fl. 326).

2.2.2. Da autoria

O acusado José Marcelino, em fase policial, confirmou todos os fatos descritos na denúncia, admitiu a prática dos crimes ali descritos e apontou a coautoria do corréu Cláudio Gomes:

QUE KAKÁ de posse das identidades levava o interrogado até agências bancárias da Caixa Econômica Federal orientando o mesmo a efetuar saques em nome das pessoas cujos nomes constavam da respectiva identidade; QUE o interrogado se recorda de ter ido umas dez vezes a diversas agências da Caixa para efetivar os saques; QUE o interrogado conseguiu efetuar saques nas agências da Caixa Econômica Federal nas cidades de Pedro Leopoldo, Lagoa Santa, Matozinhos, Sabará, Betim e em Contagem/MG; QUE todo dinheiro arrecadado era entregue à pessoa de KAKÁ que pagava uma comissão de R$ 300,00 (trezentos reais) ao interrogado para cada saque realizado (fl.8).

As declarações acima foram ratificadas em Juízo (mídia a fls. 256), conforme resume a sentença:

(...) o acusado José Marcelino ratificou as informações prestadas em sede policial, no sentido de que forneceu fotografias para a falsificação de carteira de identidade, utilizadas para o recebimento de Requisições de Pequeno Valor em nome de terceiros. Disse ter comparecido, por três vezes, a agências da Caixa Econômica Federal: a primeira, à agência de Lagoa Santa, em que conseguiu efetuar o saque no valor de, aproximadamente, R$ 7.000,00 (sete mil reais); a segunda vez, à agência de Santa Luzia, ocasião em que o atendente pediu que voltasse no dia seguinte, pois o documento apresentado não guardava correspondência com o indicado nos dados da requisição e a terceira vez, novamente à agência de Lagoa Santa, ocasião em que foi preso pela Polícia Militar. Afirmou que recebeu pelo saque realizado, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). Asseverou, ainda, que tinha ciência de que o que fez é crime (fls. 327/328).

A prova testemunhal confirma a versão do acusado, conforme concluiu a sentença recorrida:

(...) As testemunhas Alencar Maria de Souza Junior e Victor Alexandre Oliveira Agostini, caixa e gerente da CEF, respectivamente, afirmaram que houve o pagamento de uma RPV, em nome de José da Silva Bezerra, ao acusado José Marcelino e que, no dia seguinte, receberam um e-mail informando sobre a tentativa fraudulenta de saque de RPV em outra agência bancária. Disseram que, à vista da correspondência eletrônica, constataram a documentação apresentada para o pagamento da RPV, cujo beneficiário era José da Silva Bezerra, era falsa. A testemunha Alencar esclareceu que, por ter assistido à gravação da câmara de segurança da CEF, no dia do pagamento fraudulento a José Marcelino, reconheceu-o quando ele compareceu novamente à agência, principalmente porque decorrido pouco tempo desde o primeiro fato (fl. 328).

Também comprovam a autoria, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante (fls. 06/07 e 254), as reproduções das imagens a fls. 122/136, além da imagem da carteira de identidade contrafeita (fl. 75), que revelam a presença do acusado José Marcelino no interior da agência da CEF, no dia 22/02/2011.

O corréu Cláudio Gomes (fls. 183/184), em suas declarações, negou a versão de José Marcelino, apenas confirmando ter o apelido de "Cacá":

QUE, no dia 22/02/2011, JOSÉ MARCELINO CORREA, conhecido como "SEU ZÉ", pediu ao declarante para que o levasse até a agência da CEF na cidade de Lagoa Santa/MG para sacar uma quantia, que devido ao seu alto valor, pagou R$ 150,00 ao declarante para que este o levasse; QUE, enquanto esperava JOSÉ MARCELINO na porta da agência da CEF, percebeu grande movimentação de Policiais Militares, sendo que, posteriormente, JOSÉ MARCELINO saiu algemado da referida agência; QUE, neste momento resolveu arrancar e sair com o carro, instante em que os PMs começaram a atirar em direção ao veículo que estava conduzindo, um COROLLA cor preta (...) QUE, em fuga se perdeu no bairro e abandonou o veículo pegando um taxi (fl. 183).

As provas contidas nos autos, contudo, demonstram a coautoria delitiva de Cláudio Gomes.

De acordo com Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 11/12), foi encontrada em poder do acusado José Marcelino uma carteira de identidade constando o nome de José Wilson Gonçalves (item 6 do referido auto).

Por outro lado, foram apreendidos no veículo usado na fuga por Cláudio Gomes a carteira de identidade falsa em nome de Antonio Walder Amaral (item 5 do Auto de Apresentação e Apreensão):

Os objetos elencados nos itens 1 e 6 foram apreendidos (...) em poder de "JOSÉ MARCELINO CORREA" (...). Os demais itens foram localizados no interior do veículo Toyota Corolla (...) localizado abandonado após fuga do local dos fatos, conforme narrado no Auto de Prisão em Flagrante (fl. 12).

Como se vê, as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar que os acusados Cláudio Gomes e José Marcelino praticaram, em coautoria (art. 29 do CP), as mesmas condutas delituosas.

O depoimento de José Marcelino, em sede policial, ainda que retratado em Juízo, em consonância com as demais provas, incluindo a fuga e o abandono do veículo, demonstram que o acusado Cláudio Gomes, ao contrário da conclusão da sentença, teve participação ativa nas condutas praticadas pelo corréu José Marcelino.

Para isso, Cláudio Gomes, na posse de informações de que determinadas pessoas tinham valores que poderiam ser retirados da CEF a título de RPV, promoveu a falsificação de documentos de identidade em nome dos beneficiárias, com fotos de José Marcelino.

Em seguida, Cláudio Gomes levou José Marcelino até a agência da CEF, para este último, usando os documentos falsos, passando-se por pessoa diversa, retirasse os valores, o quais eram repassados ao primeiro.

Ao final, Cláudio Gomes, a título de comissão, entregava a José Marcelino uma pequena quantia do valor retirado fraudulentamente.

Os acusados agiam, pois, em comunhão de vontades, unidades de desígnios e divisão de tarefas e, dessa forma, no dia 03/02/2011, obtiveram e, em 22/02/2011, tentaram obter vantagem indevida em desfavor da CEF, utilizando-se, para tanto, de documentos públicos falsificados, condutas que se amoldam ao tipo penal do art. 171, § 3º, c/c o art. 14, I e art. 171, § 3º c/c o art. 14, II, todos do CP. Não fora isso, portavam outro documento de identidade falso (art. 297, c/c o art. 59, ambos do CP).

No mesmo sentido concluiu o MPF, em seu parecer:

Quanto à absolvição do réu Cláudio Gomes com relação aos delitos ocorridos em 03/02/2011, segundo a sentença, não haveria outras provas nos autos além do depoimento policial do corréu José Marcelino indicando que Cláudio Gomes praticou o estelionato consumado ou falsificou documento público.

Todavia, não se pode concordar com a douta sentença, na medida em que há indícios da prática de crimes ocorridos em 03.02.2011. Não se pode conceber uma interpretação ingênua dos fatos narrados nos autos. A dinâmica delitiva e o modus operandi indicam que Cláudio Gomes agia em unidade de desígnios com José Marcelino desde a primeira empreitada criminosa até a derradeira, que ficou apenas na tentativa. Ou seja, as provas da autoria e da materialidade para ambos os réus devem se estender a todas as ocasiões narradas e devem ser considerados indícios suficientes para se ter, também o réu Cláudio, como autor do crime ocorrido no dia 03.02.2011.

(...)

A condenação do apelante Cláudio Gomes como partícipe da falsificação do documento de identidade (...), em nome de Antônio Walder Amaral, como requerida pelo Ministério Público Federal em suas razões de recurso, também se impõe, exatamente pelos mesmos motivos (fls. 928/929).

Sobre os delitos de estelionato tentado e consumado, conforme concluiu a sentença recorrida:

(...) por consistirem crimes da mesma espécie, por terem idêntico modo de execução e por terem sido praticados no mesmo lugar e dentro do lapso temporal de vinte dias, devem ser tidos como crime continuado, ensejando a aplicação do art. 71, do Código Penal e não do art. 69, do CP. No caso, a pena do crime continuado - mais grave - sofrerá o acréscimo previsto no referido dispositivo legal (fls. 332/333).

Não há, contudo, que se falar em continuidade delitiva entre os crimes de estelionato consumado e tentado e o delito de falsificação de documento público.

A falsificação do documento público se deu em local e circunstâncias distintos daqueles dos crimes de estelionato consumado e tentado, não sendo, pois hipótese de incidência do art. 71 do CP (continuidade delitiva). Mantido, pois, o concurso material.

Mantida, pois, a condenação do acusado José Marcelino nas penas do art. 171, § 3º, c/c o art. 14, I e art. 171, § 3º c/c o art. 14, II, todos do CP, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), e art. 297, c/c o art. 59, ambos do CP, tudo em concurso material (art. 69 do CP).

Reformada a sentença para condenar o acusado Cláudio Gomes nas penas do art. 171, § 3º, c/c o art. 14, I e art. 171, § 3º c/c o art. 14, II, todos do CP, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), e art. 297, c/c o art. 59, ambos do CP, tudo em concurso material (art. 69 do CP).

3. Da dosimetria da pena

O delito do art. 171, § 3º, do CP comina pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa.

A tentativa é punida com a pena cominada ao delito principal, diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

O crime do art. 297 do CP, por seu turno, pune com pena de reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa.

3.1. Acusado José Marcelino

O acusado pugna pelo afastamento de circunstância judicial julgada desfavorável (art. 59 do CP), reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação das penas de reclusão e multa no mínimo legal.

3.1.1. Delito do art. 171, § 3º, c/c o art. 14, I (estelionato majorado consumado) e art. 171, § 3º c/c o art. 14, II, (estelionato tentado) todos do CP, em continuidade delitiva (art. 71 do CP)

A pena-base do acusado foi fixada pela sentença recorrida em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, ante a presença de 01 (uma) circunstância (art. 59 do CP) julgada desfavorável pela sentença recorrida:

· circunstâncias do crime: "devem ser valoradas negativamente, uma vez que o réu falsificou e utilizou documento público a fim de alcançar o seu intento criminoso" (fl. 333).

A circunstância do crime foi corretamente julgada desfavorável pelo Juízo a quo, tendo em vista que o uso de documento público falso não é elementar do delito de estelionato. Não há, portanto, que se falar em redução da pena-base.

O Juízo a quo fez incidir, na hipótese a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que, mesmo preso em flagrante, as declarações prestadas pelo réu, em fase processual e em Juízo, constituíram elementos de convicção para manter a condenação.

Atenuada, portanto, corretamente pela sentença em 04 (quatro) meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa, a pena resultou em 01 (um) ano de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

Majorada também sem erros pela sentença em 1/3, em razão do § 3º do art. 171 do CP (crime praticado contra entidade pública), resultou em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Presente a causa de aumento da continuidade delitiva à razão de 1/6 (mínimo previsto, em razão da quantidade de condutas), a pena resultaria definitiva em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (dias) de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa.

Verifico, contudo, que a sentença recorrida, em evidente erro material, calculou a pena definitiva de multa em 34 (trinta e quatro) dias-multa, em evidente erro material, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo.

Corrijo, portanto, o erro material para estabelecer que a pena de multa do acusado é de 46 (quarenta e seis) dias-multa.

3.1.2. Delito do art. 297 do CP

A pena foi fixada no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

O réu confessou espontaneamente o delito. Contudo, a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) não pode implicar em redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Sem agravantes ou causas de diminuição ou aumento da pena, torno a sanção definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

3.1.3. Concurso material

Aplicável a regra do concurso material (art. 69 do CP), a pena resultou definitiva em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP) e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, à razão-diária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento.

Convertida corretamente a pena privativa de liberdade do acusado José Marcelino em 02 (duas) sanções restritivas de direitos:

· prestação de serviços à comunidade correspondente a 01 (uma) hora de serviço por dia de condenação, em instituição designada pelo Juízo da Execução e

· prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos vigentes na data da execução a serem pagos a entidade designada pelo Juízo da Execução.

A sentença no tocante ao acusado José Marcelino Correa merece apenas ter corrigido o erro material para estabelecer que a multa, preceito secundário, resulta definitiva em 56 (cinquenta e seis) dias-multa.

4. Acusado Cláudio Gomes

O acusado se insurge contra a parte da sentença que julgou desfavoráveis as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) para o crime do art. 171, § 3º, do CP. Requer, ainda, que a causa de diminuição da pena referente à tentativa incida no seu grau máximo.

O réu foi absolvido pela sentença quanto ao crime do art. 171, § 3º, do CP, tenho como prejudicados os pedidos e passo à nova dosimetria da pena do acusado quanto à condenação nesta instância, nos termos do art. 59 do CP.

4.1. Delito do art. 171, § 3º, c/c o art. 14, I e art. 171, § 3º c/c o art. 14, II, todos do CP, em continuidade delitiva (art. 71 do CP)

A culpabilidade do acusado é normal, nada tendo a se valorar.

O réu, conforme concluiu a sentença, "registra maus antecedentes, pois foi condenado por sentença transitada em julgado em 09/03/2009, pela prática de crime contra o patrimônio, a uma pena de dois anos e oito meses de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos (fl. 311)" (fl.336).

Não há elementos nos autos para aferição da personalidade e da conduta social.

Os motivos são comuns ao tipo. As consequências do crime são ínsitas ao tipo penal. Não há o que se falar em comportamento da vítima.

Quanto às circunstâncias do crime, conforme concluiu a sentença, "devem ser valoradas negativamente, uma vez que o delito foi praticado mediante a falsificação e utilização de documento público" (fl. 336).

A pena-base do acusado resulta, pois, em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Presente a agravante genérica da reincidência (art. 61, I, do CP), conforme concluiu a sentença:

(...) em razão de possuir o réu decreto condenatório transitado em julgado em 10/04/2007, cuja extinção da pena, de um ano e seis meses de reclusão, deu-se em 12/04/2010 (certidão cartorária acostada às fls. 312), vez que a data dos fatos ocorridos nesse feito foi a de 22/02/2011 (fl. 337).

Acrescento:

Vale esclarecer que o acusado tem contra si duas condenações transitadas em julgado, anteriores aos fatos objeto do presente feito, uma, levada em consideração para a fixação da pena-base, outra, como agravante genérica pela reincidência (fl. 337).

Assim, em razão da reincidência (art. 61, I, do CP), agravo a pena do acusado em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, perfazendo 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa.

Presente a causa de aumento da continuidade delitiva à razão de 1/6 (mínimo previsto, em razão da quantidade de condutas), a pena resulta definitiva em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa.

4.1.2. Delito do art. 297 do CP

A culpabilidade do acusado é normal, nada tendo a se valorar.

O réu, conforme concluiu a sentença, "registra maus antecedentes, pois foi condenado por sentença transitada em julgado em 09/03/2009, pela prática de crime contra o patrimônio, a uma pena de dois anos e oito meses de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos (fl. 311)" (fl.336).

Não há elementos nos autos para aferição da personalidade e da conduta social.

Os motivos são comuns ao tipo. As consequências do crime são ínsitas ao tipo penal. Não há o que se falar em comportamento da vítima.

Quanto às circunstâncias do crime, conforme concluiu a sentença, "devem ser valoradas negativamente, uma vez que o delito foi praticado mediante a falsificação e utilização de documento público" (fl. 336).

A pena-base do acusado resulta, pois, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Presente a agravante genérica da reincidência (art. 61, I, do CP), conforme acima exposto, agravo a pena do acusado em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, perfazendo 03 (três) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa.

4.1.3. Concurso material

Aplicável a regra do concurso material (art. 69 do CP), a pena resulta em 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP) e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, à razão-diária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos ante o não cumprimento dos requisitos do art. 44, I, II e III, do CP.

5. Da isenção das custas e do benefício da Justiça Gratuita

O acusado Cláudio Gomes requer isenção de custas e benefício da Justiça Gratuita.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao acusado.

O pagamento de custas e despesas processuais, ficará sobrestado enquanto perdurar o estado de pobreza do condenado, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, quando, então, estará prescrito, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015 ou pelo prazo de 05 anos, cabendo ao Juízo da execução verificar a real situação financeira do réu.

6. Do dispositivo

Ante o exposto

· DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para condenar o acusado CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS à pena de 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP) e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, à razão-diária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, pela prática dos crimes previstos no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, I e art. 171, § 3º c/c o art. 14, II, todos do CP e art. 297, c/c o art. 59, ambos do CP, em concurso material (art. 69 do CP;

· DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do acusado CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS para DEFERIR o benefício da justiça gratuita e SOBRESTAR o pagamento de custas e despesas processuais, enquanto perdurar o estado de pobreza da condenada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, cabendo ao Juízo da execução verificar a real situação financeira da acusada; e

· NEGO PROVIMENTO AO apelo do acusado JOSE MARCELINO CORREA e

· CORRIJO O ERRO MATERIAL da sentença para estabelecer que a pena de multa do acusado JOSÉ MARCELINO CORREA é de 46 (quarenta e seis) dias-multa.

É como voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\2017\Estelionato Majorado\AP XXXXX-71-M8-MG-requisição-pequeno-valor-RV.doc

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\2017\Estelionato Majorado\AP XXXXX-71-M8-MG-requisição-pequeno-valor-RV.doc

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