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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00029747120124013800_86e93.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00029747120124013800_382bc.doc
Relatório e VotoTRF-1_APR_00029747120124013800_df086.doc
EmentaTRF-1_APR_00029747120124013800_149c9.doc
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Relatório e Voto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (2ï_<1H1V0)

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-71.2012.4.01.3800 MG

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-71.2012.4.01.3800 MG

VOTO REVISOR

O relatório confeccionado bem retrata o caso, que versa sobre apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por JOSÉ MARCELINO CORREA e CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS contra sentença que: a) condenou o primeiro réu pelo crime de estelionato majorado consumado e estelionato majorado tentado, em continuidade delitiva, em concurso material com o crime de falsificação de documento público (art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, na forma do art. 71 e do art. 297 c/c o art. 69, todos do Código Penal); b) condenou o segundo acusado pelo delito de estelionato majorado tentado, em concurso de pessoas (171, § 3º, c/c o art. 14, II, e 29, todos do CP), absolvendo-o das condutas de estelionato majorado (ocorrido 03/02/2011) e falsificação de documento público (arts. 171, § 3º, e 297, também do CP).

A pedido do MPF, os autos foram arquivados quanto ao crime de tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, parágrafo único, do CP) por falta de justa causa.

Segundo a denúncia, JOSÉ MARCELINO, auxiliado por CLÁUDIO GOMES, utilizou-se de documentos falsos para efetuar o saque de recursos provenientes de Requisições de Pequeno Valor em nome de terceiros.

O MPF impugna a absolvição de Cláudio Gomes quanto à fraude do dia 03/02/2011, insurgindo-se também contra a absorção do crime de uso de documento falso pelo de estelionato. Pugna pela não aplicação do princípio da consunção pela aplicação do concurso formal entre tais crimes.

Já CLÁUDIO GOMES, por intermédio da DPU, insurge-se contra as circunstâncias judiciais desfavoráveis para o crime do art. 171, § 3º, do CP, porquanto ínsitas ao tipo penal. Requer aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do CP, em seu grau máximo, uma vez que não houve obtenção de vantagem ilícita. Pugna pela isenção das custas processuais e concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Por sua vez, JOSÉ MARCELINO, também por meio da DPU, aduz, em preliminar, deficiência de defesa técnica quanto às alegações finais. No mérito, alega que a materialidade não ficou provada, pois não foram juntados aos autos as RPV’s, não havendo qualquer documento que comprove a ocorrência dos fatos, a não ser depoimentos dos funcionários da CEF. Sobre a continuidade delitiva, aduz que se considerou apenas os crimes de estelionato tentado e consumado, devendo incidir também quanto à falsificação, pois todos os delitos buscaram lesar o mesmo bem jurídico. Pretende que a pena-base e a multa sejam fixadas no mínimo legal, afastada a circunstância desfavorável da falsificação, por ser ínsita ao tipo penal do estelionato, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de falsificação, em respeito ao princípio da isonomia entre os réus confessos e não confessos.

Enquanto custos juris, o Parquet é pelo parcial provimento do apelo com vistas à “revisão da individualização da pena”.

Pois bem, quanto à preliminar, sigo o entendimento da digna Relatora, no sentido de que “não cabe declarar a nulidade de um ato quando dele não resulta prejuízo à defesa, tampouco influência na busca da verdade real ou na decisão dada ao feito”; “embora sucintas, as alegações finais (...) foram apresentadas e requerido quanto ao acusado, em razão da sua confissão espontânea, a fixação da pena no mínimo legal”.

No mérito, adoto integralmente os fundamentos e conclusão apresentados no voto do Exma. Relatora, dos quais destaco: “o uso perante a Caixa Econômica Federal-CEF do documento de identificação de José Wilson tinha como finalidade exatamente o saque”; subsiste “a imputação da prática de falsificação de documento público em relação à carteira de identidade em nome de Antônio Walder Amaral, encontrada no veículo usado pelos réus (fl. 11), sem que tivesse sido apurado seu uso para o cometimento de outro delito”; a materialidade está comprovada pela prova testemunhal, Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Exame Documentoscópico, Laudo de Perícia dos registros de áudio e imagem, documentos apresentados por JOSÉ MARCELINO à CEF, comunicado da CEF à Polícia Federal e Auto de Apresentação e Apreensão; “José Marcelino, em fase policial, confirmou todos os fatos descritos na denúncia, admitiu a prática dos crimes ali descritos e apontou a coautoria do corréu Cláudio Gomes”; “As declarações acima foram ratificadas em Juízo”; “A prova testemunhal confirma a versão do acusado”; “Também comprovam a autoria, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante”; as provas “demonstram a coautoria delitiva de Cláudio Gomes”; “foi encontrada em poder do acusado José Marcelino uma carteira de identidade constando o nome de José Wilson Gonçalves”; “foram apreendidos no veículo usado na fuga por Cláudio Gomes a carteira de identidade falsa em nome de Antonio Walder Amaral”; “as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar que os acusados Cláudio Gomes e José Marcelino praticaram, em coautoria”, “as mesmas condutas delituosas”; “O depoimento de José Marcelino, em sede policial, ainda que retratado em Juízo, em consonância com as demais provas, incluindo a fuga e o abandono do veículo, demonstram que o acusado Cláudio Gomes, ao contrário da conclusão da sentença, teve participação ativa nas condutas praticadas pelo corréu José Marcelino”; Cláudio Gomes “promoveu a falsificação de documentos de identidade em nome dos beneficiárias, com fotos de José Marcelino”; “Os acusados agiam, pois, em comunhão de vontades, unidades de desígnios e divisão de tarefas”, obtiveram e “tentaram obter vantagem indevida em desfavor da CEF”; não há “falar em continuidade delitiva entre os crimes de estelionato consumado e tentado e o delito de falsificação de documento público. A falsificação do documento público se deu em local e circunstâncias distintos daqueles dos crimes de estelionato consumado e tentado, não sendo, pois hipótese de incidência do art. 71 do CP”.

No que tange à dosimetria da pena, mostra-se também irrepreensível a fundamentação do voto, que resultou no seguinte dispositivo:

· DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para condenar o acusado CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS à pena de 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP) e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, à razão-diária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, pela prática dos crimes previstos no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, I e art. 171, § 3º c/c o art. 14, II, todos do CP e art. 297, c/c o art. 59, ambos do CP, em concurso material (art. 69 do CP;

· DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do acusado CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS para DEFERIR o benefício da justiça gratuita e SOBRESTAR o pagamento de custas e despesas processuais, enquanto perdurar o estado de pobreza da condenada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, cabendo ao Juízo da execução verificar a real situação financeira da acusada; e

· NEGO PROVIMENTO AO apelo do acusado JOSE MARCELINO CORREA e

· CORRIJO O ERRO MATERIAL da sentença para estabelecer que a pena de multa do acusado JOSÉ MARCELINO CORREA é de 46 (quarenta e seis) dias-multa.

Ante o exposto, acompanho o voto da MM. Relatora, nos termos explicitados.

É o voto.

Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli

Revisora Convocada

W:\Cesar20\AJV\VOTO-REVISOR\AP XXXXX-71.2012.4.01.3800 MG.doc Rogéria Maria Castro Debelli

W:\Cesar20\AJV\VOTO-REVISOR\AP XXXXX-71.2012.4.01.3800 MG.doc Rogéria Maria Castro Debelli

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