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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
07/03/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00046728320104013800_f76ff.doc
EmentaTRF-1_AC_00046728320104013800_dab25.doc
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Relatório e Voto

(4ÑLP141V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0004672-83.2010.4.01.3800

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.38.00.001938-7/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0004672-83.2010.4.01.3800

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.38.00.001938-7/MG

R E L A T Ó R I O

O Exmº Sr. Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS (Relator Convocado) :

Trata-se de reexame necessário e apelação do INSS contra sentença de fls. 289/303-322, que julgou procedente o pedido para reconhecendo os períodos de 01/12/1963 a 01/12/2000 conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a contar da data do requerimento (DER 06/05/2002 – fl. 125), acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condenando a autarquia no pagamento dos honorários advocatícios e do crédito compreendido entre a DER e a data do óbito (03/02/2006 – fl 151) a Elenice Maria Salim e Marta Regina Salim Araújo, filha e companheira do autor, respectivamente. Tutela antecipada prejudicada em decorrência do falecimento do autor.

Em suas razões recursais (fls. 307/313), o INSS alega que o autor não trouxe aos autos documentos hábeis para comprovar tempo de contribuição, sendo alguns extemporâneos. De mesma forma, não há no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, os vínculos apontados pelo autor na peça exordial, não podendo ser considerados para a concessão do benefício e por fim, destaca os dizeres da Súmula 225 do STF quanto a presunção juris tantum das anotações constantes na Carteira profissional. Destarte, roga pela aplicação da correção monetária a contar da data dão ajuizamento da demanda, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 6.988/81 e dos juros sob a sistemática do art. 1º -F da Lei 9.494/97.

O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fl. 326).

Contrarrazões de apelação à fls. 329/332.

Subiram os autos ao TRF1.

É o relatório.

Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

Relator Convocado

V O T O

O Exmº Sr. Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS (Relator Convocado) :

A pretensão autoral diz respeito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento dos períodos indicados na inicial.

Da aposentadoria por tempo de contribuição

As regras que se aplicam ao Regime Geral da Previdência Social estão disciplinadas no art. 201 da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, encontram-se regulamentadas notadamente nas Leis 8.212/91 e 8.213/91. De tal modo, a concessão dos benefícios previdenciários, bem como o gozo das prestações respectivas, submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida, sendo que as determinações sobre a aposentadoria estão em seu parágrafo 7º , que, mesmo após a Emenda Constitucional 20/98, manteve a aposentadoria por idade e a por tempo de serviço, esta atualmente denominada por tempo de contribuição.

São contados como tempo de contribuição os períodos relacionados no art. 60 do Regulamento da Previdência Social, rol meramente taxativo, sendo considerado de forma diversa para cada categoria de segurado. Sendo assim, para os segurados nas categorias de empregado e de trabalhador avulso, é considerado tempo de contribuição todo aquele em que houve a relação de trabalho, independente das contribuições terem sido recolhidas. Neste sentido, até a edição da Lei 10.403/02 e do Decreto 4.079/02, havia necessidade dos segurados não enquadrados nas categorias supracitadas de provar as contribuições vertidas, fato modificado pela inserção do art. 29-A na Lei de benefícios, que prevê a utilização dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS para a concessão do benefício. De mesma forma o Decreto 4.079/02 ao revogar as disposições do art. 62. §2º do Regulamento da Previdência Social, determinou ao INSS o ônus de verificar o tempo de contribuição do segurado utilizando das informações contidas no CNIS, e concedeu ainda, a possibilidade de retificação dos dados pelo segurado, desde que munido de prova documental, sendo admitido prova testemunhal em casos de força maior ou caso fortuito.

Neste aspecto, insta destacar que a legislação que rege o tempo de serviço é aquela vigente à época da sua prestação, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei civil e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CF/88 e art. 6º, § 2º da LICC). É certo que a legislação previdenciária pode criar novos requisitos para a concessão de um benefício. No entanto, não pode desconsiderar o tempo de serviço já prestado pelo trabalhador sob a égide da lei anterior, uma vez que já integra o seu patrimônio jurídico como direito adquirido. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se o posicionamento da Sexta Turma: REsp.395988, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 19/12/03, p. 630.

Dos períodos reconhecidos como comum administrativamente

De plano, cabe registrar que sobre os períodos de 01/12/1977 a 31/12/1996 e 01/02/1999 a 31/12/2000, não há qualquer controvérsia nos autos, haja vista o enquadramento já realizado como comum na esfera administrativa, somando 19 anos e 1 mês de tempo de contribuição, conforme fl. 59.

Do período em exercício de mandato eletivo

O artigo 60 do Decreto 3.048/99 que aprova o regulamento da previdência Social dispõe que será contado como tempo de contribuição o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social.

Sendo assim, quanto ao período 01/01/1997 a 31/01/1999 em que o segurado atuou como titular de mandato eletivo houve o recolhimento, como se demonstra pelo conjunto probatório carreado aos autos, quais sejam: as guias de recolhimento juntadas às fls. 133/134 e os recibos 135/139. Há de se destacar ainda que, a própria autarquia às fls.193/197 reconheceu o recolhimento das contribuições.

Quanto a tais, uma vez que, não há pretensão resistida, nem fato controverso, procedo à análise do período controvertido.

Período controverso

Constata-se dos documentos trazidos aos autos, que o autor no período de 01/12/1963 a 31/11/1977, laborou em atividade de caráter comum, sob a profissão de dentista prático, com efeito, assim consta na sentença (fls. 295):

Das provas coligidas verifica-se que no período de 12/1963 a 11/1977, o autor originário exerceu profissão de dentista prático, como fazem prova os documentos de fls. 16/21, declarações registradas em cartório e documentos emitidos pela prefeitura Municipal de Antônio Dias referente a pagamento de taxa de licença para o funcionamento de seu gabinete dentário (fls. 22/29), devendo ser levado em conta que as certidões expedidas são atos administrativos e, como tal, gozam de presunção de veracidade.

Destaque-se que às fls. 38/57, constam as guias de recolhimento das contribuições previdenciárias efetuadas como contribuinte individual no período assinalado, cabendo lembrar que o lançamento das contribuições foi efetuado conforme disposto no art. 45 da Lei 8.212/91.

Desta feita, cabe esclarecer que, ainda que o segurado que tenha perdido a qualidade de segurado, mas, que ao tempo da data do requerimento tenha implementado os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria, fará jus à sua concessão, em conformidade o art. 102, §1º da lei 8.213/91.

Sendo assim, à época do requerimento administrativo, o segurado já contava com 36 anos 8 meses e 17 dias de tempo de serviço (fl. 304), o que lhe garante o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, de maneira que não merece reforma a sentença recorrida, quanto a tal aspecto.

Da correção monetária e dos juros de mora

A atualização monetária deverá ser calculada com base nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947/SE.

Juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês.

Em causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial ao provimento reexame necessário, tão somente para adequar o julgado quanto os consectários legais.

É como voto.

Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

Relator Convocado

�CF - Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894648573/apelacao-civel-ac-ac-46728320104013800/relatorio-e-voto-894648624