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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0004672-83.2010.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
07/03/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00046728320104013800_f76ff.doc
EmentaTRF-1_AC_00046728320104013800_dab25.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. ART. 201, §7º DA CF C/C ART. 60 DA LEI 3.048/99. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO TEMPO COMUM. BENEFICIO CONCEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. As regras que se aplicam ao Regime Geral da Previdência Social estão disciplinadas no art. 201 da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, encontram-se regulamentadas notadamente nas Leis 8.212/91 e 8.213/91. De tal modo, a concessão dos benefícios previdenciários, bem como o gozo das prestações respectivas, submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida, sendo que as determinações sobre a aposentadoria estão em seu parágrafo 7º, que, mesmo após a Emenda Constitucional 20/98, manteve a aposentadoria por idade e a por tempo de serviço, esta atualmente denominada por tempo de contribuição.
2. São contados como tempo de contribuição os períodos relacionados no art. 60 do Regulamento da Previdência Social. O art. 29-A na Lei de benefícios prevê a utilização dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS para a concessão do benefício. De mesma forma o Decreto 4.079/02 ao revogar as disposições do art. 62. §2º do Regulamento da Previdência Social, determinou ao INSS o ônus de verificar o tempo de contribuição do segurado utilizando das informações contidas no CNIS, e concedeu ainda, a possibilidade de retificação dos dados pelo segurado, desde que munido de prova documental, sendo admitido prova testemunhal em casos de força maior ou caso fortuito.
3. Constata-se dos documentos trazidos aos autos, que o autor no período de 01/12/1963 a 31/11/1977, laborou em atividade de caráter comum, sob a profissão de dentista prático, devendo ser levado em conta que as certidões expedidas são atos administrativos e, como tal, gozam de presunção de veracidade. Desta feita, cabe esclarecer que, ainda que o segurado que tenha perdido a qualidade de segurado, mas, que ao tempo da data do requerimento tenha implementado os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria, fará jus à sua concessão, em conformidade o art. 102, §1º da lei 8.213/91.
4. À época do requerimento administrativo, o segurado já contava com 36 anos 8 meses e 17 dias de tempo de serviço (fl. 304), o que lhe garante o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, não merecendo reforma a sentença recorrida, quanto a tal aspecto.
5. A atualização monetária deverá ser calculada com base nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947/SE.
6. Juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês.
7. Em causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996.
8. Apelação improvida. Reexame necessário parcialmente provido.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento a apelação do INSS e deu parcial provimento ao reexame necessário.
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