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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
23/06/2017
Julgamento
14 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00030794020064013903_5b34b.doc
EmentaTRF-1_APR_00030794020064013903_acc50.doc
EmentaTRF-1_APR_00030794020064013903_55c6f.doc
EmentaTRF-1_APR_00030794020064013903_104b5.doc
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Certidão de Julgamento

(37ì20Î1W3)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0003079-40.2006.4.01.3903

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.39.03.003081-7/PA

PODER JUDICIÁRIO fls.8/8

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0003079-40.2006.4.01.3903

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.39.03.003081-7/PA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

Consta dos autos que o réu foi autuado administrativamente pelo IBAMA/PA, em 17/11/2005, por provocar dano direto na unidade de conservação Parque Nacional Serra do Pardo, mediante a destruição de 3.922,416 ha (três mil, novecentos e vinte e dois hectares, quarenta e um ares e sessenta centiares) de floresta amazônica nativa.

Na sentença recorrida, o magistrado a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 18 (dezoito) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do fato (17/11/2005).

A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos e uma pecuniária, consistentes, respectivamente, na prestação de serviços à Secretaria Municipal de Educação do Município de Tucumã/PA, pelo prazo de 1 (um) ano, durante 8 (oito) horas semanais, e no pagamento de 25 (vinte e cinco) salários-mínimos a instituição beneficente definida pelo juízo da execução.

De fato, vejo que a autoria e a materialidade do crime ambiental ficaram incontroversos, conforme se extrai do Auto de Infração nº 459276 – D (fl. 13), do Termo de Embargo/Interdição nº 338656-C (fl. 14), e da confissão do próprio réu quando interrogado em juízo (fls. 33/35).

Em apelação, tanto a acusação quanto a defesa insurgem-se apenas contra a dosimetria da pena aplicada em primeiro grau.

O MPF alega que o quantum de pena aplicada ao réu é insuficiente para prevenção e reprovação do crime, sendo desproporcional ao dano ambiental perpetrado. Além disso, sustenta a impossibilidade da fixação de pena restritiva de direito por tempo inferior à pena privativa de liberdade substituída.

O réu, por outro lado, pleiteia o reconhecimento da confissão espontânea para atenuar a pena aplicada, alegando, ainda, a impossibilidade de consideração da extensão do dano ambiental como circunstância judicial desfavorável para fixação da pena-base, por corresponder à própria tipificação do crime.

Da análise do caso, entendo que assiste parcial razão a ambos.

Cuida-se do desmatamento deliberado, para finalidade de exploração agropecuária, de área de elevadíssima extensão, correspondente a quase quatro mil hectares, ou quatro mil campos de futebol, no interior de um parque nacional e sem recomposição ou mitigação do dano perpetrado.

É inconteste que as consequências do crime são graves e superam o âmbito da própria tipificação abstrata do delito, implicando a necessária majoração da pena-base.

O dano ambiental incidiu sobre Unidade de Proteção Integral, cujos limites perfazem um total de 445.407,99 hectares e onde habitam espécies ameaçadas de extinção, tais como a onça-pintada . A conduta imputada ao réu, portanto, implicou a destruição da cobertura florestal de aproximadamente 0,9% de toda a área do Parque Nacional Serra do Pardo.

Os parques nacionais são unidades sujeitas ao regime de proteção integral, categoria cuja própria denominação expressa o objetivo de preservação dos ecossistemas em sua integridade, sem interferências humanas, sendo admitido tão-somente o uso indireto dos recursos naturais existentes no local.

Nos termos da lei que disciplina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei nº 9.985/2000), tem-se que:

Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

§ 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

§ 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

Assim, diante da magnitude do dano causado, as consequências do crime devem ser valoradas negativamente para majorar a pena-base.

Nos crimes ambientais, a dosimetria da pena deve observar, de forma conjugada, os critérios dispostos no art. 59 e seguintes do Código Penal e os parâmetros insculpidos no Capítulo II da Lei de Crimes Ambientais. Nesse sentido, as consequências para o meio ambiente são critério da maior relevância para a gradação da penalidade.

Nos casos que envolvem desmatamento, a extensão da área desflorestada é elemento que não se pode deixar de sopesar na penalização dos responsáveis, sob o risco de equiparar injustamente danos de pequena monta a prejuízos devastadores ao equilíbrio ecológico.

A pena abstratamente cominada para o art. 40 da Lei nº 9.605/98 varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão. Considerando-se as consequências do delito e que não há prova suficiente de outras circunstâncias desfavoráveis, entendo ser proporcional a fixação da pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses.

O MPF requer a consideração das agravantes previstas nas alíneas a, c e d do art. 15 da Lei nº 9.605/98, que preceituam:

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

Do acervo probatório dos autos, não vejo, contudo, como agravar a pena com base nestes critérios. Não há elementos para aferir a vantagem pecuniária que o réu obteve com o dano à Unidade de Conservação; a gravidade do dano ao meio ambiente já foi considerada para a exasperação da pena-base; e a existência de danos sobre propriedade da União é ínsita à própria tipificação penal, tendo em vista que o crime foi cometido contra Parque Nacional, área de domínio público por força de lei.

Por outro lado, também merece guarida o pleito do réu para reduzir a pena em razão da confissão espontânea.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a confissão, ainda que parcial, atenua a pena, desde que seja usada como fundamento para embasar a condenação, como foi o caso. Nesse sentido são os seguintes precedentes, de ambas as Turmas do STJ:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE VALORADAS COM BASE EM DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO AO TEMPO DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

LONGA INTERNAÇÃO DO RÉU. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM 1/3. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REGIME FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Conforme o entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 (cinco) anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. 3. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. 4. Evidenciada a existência de duas condenações transitadas em julgado ao tempo da prática delitiva, não valoradas na segunda etapa da individualização da pena a título de reincidência, não se infere arbitrariedade no incremento da básica pela personalidade e conduta social do réu.

5. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o longo período de internação da vítima, por certo, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base.

6. Hipótese na qual a reprimenda restou exasperada na primeira fase do critério dosimétrico em apenas um 1/6, malgrado tenham sido negativamente valoradas três circunstâncias judiciais, sendo que tal quantum de aumento incidiu sobre o mínimo estabelecido para o crime de homicídio, não sobre o intervalo de pena estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, o que, deveras, revelou-se bastante favorável ao réu.

7. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que se infere na hipótese dos autos.

8. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.

9. Pena que restou reduzida em 1/3 por terem as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconhecido que o acusado realizou o bastante para atingir o resultado criminoso, tendo desferido golpes de faca em áreas vitais do corpo da vítima, que permaneceu afastada de suas atividades habituais por mais de 30 (trintas) dias. Decerto, para infirmar tal conclusão seria necessário revolvimento fático-comprobatório, o que não se admite na via do writ.

10. Ainda que a natureza hedionda do crime de homicídio não justifique, de per si, a imposição de regime prisional mais gravoso, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. Precedentes.

11. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório.

(HC 374.495/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.

1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva.

2. A omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal.

3. " A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena." (HC 334.010/SP, 6ª Turma, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Dje 16/05/2016)

4. "É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal." (EREsp n. 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012 e RESP. n.1.341.370/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, 3ª Seção, DJe 17/4/2013)

5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a incidência da circunstância atenuante de confissão espontânea, compensando-a com a circunstância agravante de reincidência, mantendo-se a pena fixada pelo tribunal de origem e todos os demais termos do acórdão recorrido.

(AgRg no AREsp 830.627/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016) (grifei)

Tal entendimento também está consubstanciado na Súmula nº 545-STJ, que preceitua: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal” (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).

Na sentença recorrida, embora a materialidade e a autoria fossem passíveis de comprovação por outros elementos, observo que o magistrado a quo utilizou a confissão do réu na formação de seu convencimento pela condenação, consoante se verifica do seguinte trecho:

Ademais, o próprio acusado, em seu interrogatório (fls. 34/35), confessou a prática do crime ambiental narrado na exordial acusatória:

que utilizou motosserras para fazer o desmatamento na área que é usual na região: que não tinha autorização do IBAMA para fazer o desmatamento; que não comercializou as madeiras derrubadas porque as madeiras de lei já tinham sido retiradas; que a madeira extraída fazia casas, cercas; que adquiriu a fazenda no ano de 2002; que recebeu notificação ambiental no final do ano de 2005; que adquiriu a posse de sua fazenda do Sr. Luiz Fernandes, já falecido; que não tinha autorização do IBAMA, porque mesmo que o desmatamento fosse dentro do patamar permitido o IBAMA não liberaria a autorização; que tinha conhecimento que o desmatamento era irregular, mas como era inútil pleitear licença ao IBAMA mesmo assim fez.

A materialidade está devidamente comprovada pelo auto de infração nº 459276-D (fl. 13), assim como pelo Termo de embargo/Interdição nº 338656-C (fl. 14).

De igual modo, a autoria foi demonstrada, além da própria confissão do acusado, pelo depoimento do fiscal do IBAMA, NOBERTO NEVES DE SOUZA, confirmando a responsabilidade do autor pela prática dos ilícitos que lhe são imputados, nos termos da autuação efetuada pelo IBAMA. (fl. 199)

Assim, incide a atenuante, nos termos do art. 65, III, d, do CP, para reduzir a pena aplicada.

Ausentes outras causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Inobstante não tenha sido objeto de impugnação específica da apelação do réu, observo que o tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98 não contém a previsão de pena de multa, sendo indevida a condenação realizada na sentença ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor de 1 (um) salário-mínimo, vigente à época do fato (17/11/2005).

Tratando-se de pena sem previsão, afasto-a de ofício, em observância ao princípio da reserva legal, corolário do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 5º, XXXIX, da Constituição e no art. 1º do CP. Faço a ressalva da minha posição pessoal crítica a tal grave omissão legislativa, pois entendo que seria mais consentânea com a importância do bem-jurídico tutelado a cominação cumulativa de multa, como se dá em grande parte dos delitos da Lei de Crimes Ambientais.

Presentes os requisitos do art. 44 do CP e do art. 7º da Lei nº 9.605/98, o magistrado de primeiro grau acertadamente procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

Contudo, julgo procedente o pedido do MPF para modificar as penas restritivas de direitos fixadas em primeiro grau, uma vez que elas não atendem ao disposto no art. 7º, parágrafo único, e no art. 9º da Lei nº 9.605/98:

Art. 7º. (...)

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Assim, substituo a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão por uma (I) pena restritiva de direitos, consistente na realização de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, se possível, na restauração do dano causado ao Parna Serra do Pardo, nos termos a serem especificados pelo juízo da execução; e (II) prestação pecuniária, mantido o valor de 25 (vinte e cinco) salários-mínimos, a ser destinada, preferencialmente, à reparação do dano causado à referida unidade de conservação, a cargo do juízo da execução.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do MPF e parcial provimento à apelação do réu.

É o voto.

� http://www.icmbio.gov.br/portal/parna-da-serra-do-pardo?highlight=WyJwYXJkbyJd

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894714944/apelacao-criminal-acr-apr-30794020064013903/certidao-de-julgamento-894715033