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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
23/06/2017
Julgamento
14 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00030794020064013903_5b34b.doc
EmentaTRF-1_APR_00030794020064013903_acc50.doc
EmentaTRF-1_APR_00030794020064013903_55c6f.doc
EmentaTRF-1_APR_00030794020064013903_104b5.doc
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Ementa

(37ì20Î1W3)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CRIMINAL 2006.39.03.003081-7/PA

Processo na Origem: 30794020064013903

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

APELANTE

:

JOSE AVELINO NETO

ADVOGADO

:

PA0009812B - MANCIPOR OLIVEIRA LOPES E OUTROS(AS)

APELANTE

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

THAIS SANTI CARDOSO DA SILVA

APELADO

:

OS MESMOS

VOTO REVISOR

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER (REVISOR CONVOCADO): Nada a acrescentar ao relatório de fls. 351/352.

Acompanho integralmente os termos do voto do eminente Relator para manter a condenação do acusado JOSÉ AVELINO NETO pela prática do crime previsto no art. 40 da Lei 9.605/98, pois o conjunto probatório é idôneo e suficiente para demonstrar a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo exigido pelo tipo incriminador do crime ora analisado.

No que tange à dosimetria, as circunstâncias do crime, especialmente a extensão da área desmatada, justifica a majoração da pena-base, e o reconhecimento de atenuante de confissão, consoante Súmula 545 do STJ, é imperativo. Portanto, a adequação de pena feita no voto do E. Relator foi precisa para a suficiente à repressão e à prevenção do crime, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade determinados pela legislação penal.

Ante o exposto, ACOMPANHO o eminente Relator para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do MPF e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu.

É como voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\2017\Voto Revisor\AP 0003079-40-PA-M15-M09 – materialidade e autoria comprovadas.docx

Criado por tr25014es

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\2017\Voto Revisor\AP 0003079-40-PA-M15-M09 – materialidade e autoria comprovadas.docx

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894714944/apelacao-criminal-acr-apr-30794020064013903/ementa-894715035