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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0001681-66.2007.4.01.3307

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
23/06/2017
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00016816620074013307_bb287.doc
EmentaTRF-1_APR_00016816620074013307_5dcef.doc
EmentaTRF-1_APR_00016816620074013307_dd392.doc
EmentaTRF-1_APR_00016816620074013307_ba29e.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS MEDIANTE USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, Ie II, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. ARMA SEM MUNIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CONFISSÃO DO CORRÉU. DOSIMETRIA. PENA-BASE INALTERADA. PENA DE MULTA. DOSIMETRIA REVISADA.

1. A despeito do decurso do tempo entre a data dos fatos e a prolação da sentença, o que se verifica dos autos é que não houve desídia por parte do Estado na condução procedimental, e tampouco adoção de medidas protelatórias no transcurso processual. Apesar do decurso do tempo entre os fatos e a inquirição das testemunhas, isso, por si só, não retira o valor probante dos depoimentos, sobretudo porque estão em harmonia com os depoimentos prestados em esfera policial logo após a prática delitiva.
2. Hipótese em que parte substancial do lapso temporal é fruto da conduta do próprio acusado, que, por 10 anos, permaneceu ininterruptamente foragido, e mesmo quando preso preventivamente e devidamente intimado para a prática dos atos processuais, reiteradamente alterava seu endereço residencial, sem prévia comunicação ao juízo, atrasando a comunicação de todas as providências diligentemente adotadas com o escopo de não cercear sua defesa.
3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Regional Federal, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I, § 2º, do artigo 157, do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão e perícia da arma de fogo para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, com o objetivo de intimidar as vítimas, impedindo-as de ter qualquer reação defensiva.
4. Ainda que desmuniciada a arma, sua utilização na prática do crime de roubo dá ensejo ao aumento de pena em questão, porquanto o objeto em si tem potencialidade lesiva para infligir a vítima e produzir diversas lesões graves. Precedentes.
5. A participação de menor importância é aquela secundária, dispensável, que, inexistindo, não impediria a realização do crime, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal. Não é a situação dos autos, pois a participação do réu foi incisiva na trama delituosa desde a execução até a fuga e ocultação da res furtiva.
6. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas nos autos. O robusto conjunto probatório colhido durante a instrução criminal, inclusive a confissão do corréu, corroborada pelas testemunhas, comprova a responsabilidade penal pela prática do delito de roubo, com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, praticado nas dependências de Agência dos Correios.
7. Nada a reparar na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em especial as consequências do delito, valoradas negativamente pelo magistrado. Pena-base mantida porque adequada aos ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal e em obediência aos princípios da suficiência e necessidade.
8. Ajuste quanto à multa porque a fixação de dias-multa deve ser procedida em consonância com a avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, devendo, seguir o mesmo critério adotado para fixar a pena privativa de liberdade.
9. Apelação do réu parcialmente provida para reduzir a pena de multa fixada na sentença.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação.
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