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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI): AI XXXXX-44.2012.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_AI_00199934420124010000_ccac8.doc
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Decisão

Trata-se de recurso especial, com fundamento em permissivo constitucional, em face de acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento, por unanimidade. O recurso interposto apresenta defeito na cadeia procuratória, conforme atesta a certidão da Coordenadoria de Recursos - COREC. Não se admite recurso especial quando deficiente a representação processual, tal como nesse recurso em que se constata a ausência de instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor da petição recursal, nos termos do art. 38 do CPC (Súmula 115/STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos). Ante o exposto, por falta de preenchimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade, consistente na capacidade postulatória, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente
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