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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00702092820114013400_9acda.doc
EmentaTRF-1_AC_00702092820114013400_f2cb9.doc
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Ementa

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-28.2011.4.01.3400/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE

:

MANOEL DA CRUZ SANTOS

ADVOGADO

:

DF00010577 - SEVERINO ELOY DINIZ

APELADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO IMPUTADA AO RECORRENTE POR SUA CHEFIA. DESCOBERTA DE QUE A FALSIFICAÇÃO FOI REALIZADA POR SUA SUPERIOR. FATO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. NECESSIDADE DE DECISÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200, CC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS POR PARTE DO AUTOR. REVOGAÇÃO.

I. Caso em que o autor requer indenização por danos morais em virtude de assédio moral praticado por sua chefe, servidora do Senado Federal, consistente na falsa imputação de adulteração de cheque pelo recorrente, objeto de apuração no âmbito de inquérito policial, a qual revelou que o falso praticado foi levado a efeito pela referida superior.

II. Ante a existência de fato a ser solucionado no âmbito criminal, mais especificamente, por inquérito policial, imprescindível ao estabelecimento da autoria da ofensa perpetrada ao autor, é de rigor a incidência da suspensão do prazo prescricional previsto no art. 200, CC. Precedentes do C. STJ.

III. Demonstrada a existência de capacidade econômica do autor, o qual é servidor público e aufere renda mensal superior a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em média, já descontados os valores pagos a título de pensão alimentícia a seus filhos e não tendo ele demonstrado a realização de outros gastos com seus dependentes, é de se revogar a gratuidade de justiça concedida.

IV. Recurso de apelação do autor a que se dá provimento para anular a sentença recorrida e remeter os autos à primeira instância, para regular prosseguimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 12.03.2018.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894823526/apelacao-civel-ac-ac-702092820114013400/ementa-894823541

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