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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00002721520094014300_d7a79.doc
EmentaTRF-1_APR_00002721520094014300_0ef38.doc
EmentaTRF-1_APR_00002721520094014300_dae9f.doc
EmentaTRF-1_APR_00002721520094014300_6a6a3.doc
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Certidão de Julgamento

(KEÂ0ì1[0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-15.2009.4.01.4300

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.43.00.000272-0/TO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-15.2009.4.01.4300

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.43.00.000272-0/TO

06.03.2017

4ª Turma

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA (Relator Convocado): A sentença assim fundamentou a absolvição dos apelados da acusação da prática do delito tipificado pelo art. 149 do CP:

“(...)

Segundo narra a acusação, os acusados reduziram 53 trabalhadores rurais a condições análogas à de escravo, submetendo-os a jornadas exaustivas e sujeitando-os a condições degradantes de trabalho.

A assertiva está baseada, preponderantemente, na fiscalização realizada por equipe do Ministério do Trabalho que esteve na sede das Fazendas Paraíso e Colatina, de propriedade dos acusados LEONEL LAVAGNOLI e FERNANDES LAVAGNOLI, cujo relatório encontra-se acostado às fls. 10/30.

De acordo com o relatório, as principais ocorrências e faltas cometidas pelos acusados, as quais caracterizariam trabalho análogo ao escravo, foram:

a) Os empregadores serviam aos trabalhadores água de córrego ou de represa;

b) a comida fornecida era sempre ruim;

c) a carga de trabalho era excessiva;

d) se o trabalhador faltasse ao serviço por qualquer motivo, inclusive doença, além de não receber a diária, teria que pagar as refeições; e

e) os trabalhadores eram forçados a comprar produtos de higiene pessoal e ferramentas nas cantinas das fazendas (creme dental, sabonete, capa de chuva, botinas) ao preço bem superior que o de mercado.

.As testemunhas Marcos Antônio Lisboa Miranda, Flávio Alves de Souza, Márcio Mohr e Clóvis Antônio Tavares Emídio , Auditores Fiscais do Trabalho, confirmaram o teor do relatório de fiscalização, todos sugerindo a presença de trabalho escravo nas propriedades rurais fiscalizadas.

Todavia, as declarações das testemunhas Sebastião Brito dos Santos e Adão Rodrigues da Silva (fl. 527), trabalhadores das fazendas, arroladas pela acusação, contradizem as informações contidas no relatório de fiscalização. Segundo elas, o trabalho era de roço do pasto, com a ausência de fiscalização ostensiva e de pessoas armadas no campo de trabalho. A comida não era tão ruim. Havia alojamento para dormir. O trabalho era de 7 às 12 horas e das 13 às 17 horas, com 1 hora de almoço. O valor da alimentação não era descontado do salário.

Da narrativa dos trabalhadores acima, é possível extrair a informação de que alguns materiais de higiene eram adquiridos na fazenda, mas não há a informação sobre a exorbitância dos preços. Extrai-se, ainda, a informação de que, no serviço, a água era servida do córrego, porém, no alojamento,a água era de poço.

Há a referência, também, de que os trabalhadores podiam sair do trabalho, por qualquer motivo, sem qualquer impedimento. Eram fornecidos alguns equipamentos de proteção, os quais não eram descontados do salário. Embora o alojamento fosse sujo, em razão do elevado número de pessoas, havia um funcionário para a limpeza, inclusive dos banheiros.

Segundo narraram, não havia ameaça ou agressões no local de trabalho.

As testemunhas Arlindo Silva, João Lourenço da Silva e José Batista Silva , ex-funcionários das fazendas, arroladas pela defesa, afirmaram em juízo (mídia de f. 539) que são de Guadalupe/PI e vieram a este Estado em busca de emprego, de livre vontade, não havendo notícias de algum trabalhador que tenha vindo pra cá por iniciativa dos acusados. Contaram que as condições nas fazendas não eram ruins. Havia alojamento, água encanada e gelada e refeitório. Havia beliches e colchões para dormir. A comida era de boa qualidade. Afirmaram que tinham carteira assinada e que auferiam um salário mínimo.

Narraram que, no alojamento, havia banheiros, com vasos sanitários e chuveiros. Eles eram limpos. Não havia no local galpão ou armazém para a venda de mercadorias aos trabalhadores. Não se ouviu falar se alguém vendia mercadorias. Nunca foram impedidos de sair da fazenda por motivo de dívidas e nunca ouviram falar se outros foram impedidos.

Havia outros trabalhadores na fazenda com carteira assinada.

O documento produzido pelo Delegado de Polícia Federal Célio Delfino de Souza (f. 163), que acompanhou a equipe do Ministério do Trabalho, contém as seguintes informações:

No meu entender, s.m.j., nenhum dos fatos com que me deparei nos locais onde o GRUPO ESPECIAL do TEM atuou levava de pronto à caracterização dos crimes tipificados nos artigos 149 e/ou 203, do Código Penal. A meu ver, s.m.j., configuravam-se apenas como infrações administrativas e não como fatos delituosos.

A pressão dos integrantes do referido grupo móvel foi intensa e constante no sentido de fazer com que eu caracterizasse os fatos constatados como sendo criminosos e, por isso, prendesse em flagrante os proprietários ou prepostos das fazendas alvo de fiscalização. Após várias conversações, convenci-os de que o melhor caminho seria colhermos o máximo possível de provas e, depois, se fosse o caso, instaurarmos Inquérito Policial para a correta apuração dos fatos.

Analisados detidamente as declarações de alguns trabalhadores pseudamente resgatados/salvados (docs. Anexos) e também as fotografias tiradas (CD Tocantins anexo), não vislumbrei elementos suficientes sequer para instauração de Inquérito Policial.

Em juízo, Célio Delfino de Souza (mídia de f. 566) confirmou a autoria do documento.

As testemunhas ouvidas no feito foram unânimes em afirmar que não havia na fazenda qualquer constrangimento à liberdade dos trabalhadores ou ameaças pelos empregadores, de modo que qualquer um deles, se quisesse, poderia deixar a frente de trabalho, pedir demissões e ir embora.

Não ficou suficientemente demonstrada na instrução criminal a existência, na propriedade, da figura do “armazém”, local onde os empregados pudessem comprar seus alimentos e ferramentas de trabalho, em preço exorbitante, para posterior desconto nos salários.

Aliás, ficou comprovado que tanto a alimentação como algumas ferramentas de trabalho eram fornecidas pelos empregadores.

Também ficou comprovado, pelos depoimentos, que não havia qualquer funcionário ou fiscal da fazenda armado nas frentes de trabalho ou nos alojamentos da empresa.

Os relatos dos autos indicam que os trabalhadores recebiam um salário mínimo por mês e não houve atrasos consideráveis nos pagamentos.

Portanto, entendo que as situações descritas no relatório de fiscalização, reproduzidas pelas fotos de ff. 17/29 e ff. 587/590), apesar de não configurarem a situação ideal para o trabalho rural, também não podem ser consideradas como trabalho escravo.

Não se pode deixar de levar em consideração que, em momento algum dos autos, ficou demonstrado que os fatos narrados levaram à violação do núcleo essencial da dignidade da pessoa humana daqueles trabalhadores que ali se encontravam.

O próprio trabalhador Sebastião Brito dos Santos chegou a declarar que “se sujeitou a essas condições de trabalho porque de onde veio as condições são ainda piores” (f. 175).

No máximo, poder-se-ia falar em irregularidades administrativas e trabalhistas.

Vale registrar que o próprio Ministério Público Federal, atuando em segunda instância, opinou pelo improvimento do recurso interposto neste Juízo, asseverando, em síntese:

Dos fatos narrados não se vislumbra a tipificação do delito de redução a condição análoga à de escravo ou trabalho degradante, senão apenas irregularidades trabalhistas , pois os mesmos tinham períodos de descanso aos sábados, domingos e feriados, embora não lhes fossem pagos nenhuma remuneração por tais dias, conforme declarações prestadas às fls. 172.

(...)

É certo que não se pode olvidar as inúmeras irregularidades trabalhistas apontadas pela fiscalização realizada na fazenda. Porém, a frustração dos direitos trabalhistas, por si só, não enseja a prática do delito prescrito no artigo 149 do Código Penal, que exige haver ofensa à estrutura da organização de trabalho de tal forma que os trabalhadores se encontrem em situação aviltantes, ferindo a dignidade humana e violando os direitos humanos.

(...) Negritei

Diante do que ficou constatado pelo conjunto probatório produzido nos autos, tenho que a materialidade do crime de redução a condição análoga à de escravo não se encontra presente, razão por que a absolvição dos demandados é medida que se impõe. (...). (Fls. 612/616).

Da análise das provas contidas nos autos, constata-se que, embora tenham ocorrido violações a normas trabalhistas e os alojamentos e alimentação fossem precários, não houve cerceamento à liberdade dos trabalhadores encontrados na propriedade do apelado.

Além disso, os depoimentos das testemunhas confirmam que não ocorreu cerceamento à liberdade dos trabalhadores.

Dessa forma, a sentença absolutória deve ser mantida, pois, como ensina Cleber Masson quanto ao delito de redução à condição análoga à de escravo, verbis:

O bem jurídico protegido é o status libertatis, ou seja, o direito à liberdade do ser humano em todas as suas formas de exteriorização. Esse direito é inviolável e assegurado peremptoriamente pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal. Em síntese, a lei penal busca impedir seja uma pessoa submetida à servidão e ao poder de fato de outrem, assegurando sua autodeterminação.

(...)

O conceito de escravo há de ser interpretado em sentido amplo, abrangendo inclusive a submissão de alguém a uma jornada exaustiva de trabalho.

O escopo do legislador, evidentemente, foi combater o problema, ainda existente em grandes fazendas, notadamente nas cidades longínquas e distantes dos centros urbanos, dos trabalhadores privados da liberdade e forçados a trabalhos excessivos e degradantes, que não recebem a remuneração mínima prevista em lei e são arbitrariamente excluídos de benefícios trabalhistas e previdenciários. (in Direito Penal, Vol. 2, São Paulo: Ed. Método, 4ª ed., 2012, p.238/239.)

A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assim tem decidido sobre a matéria:

EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais. (Inq 3412, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2012 PUBLIC 12-11-2012)

Ademais, a 4ª Turma desta Corte já firmou entendimento de que para que se configure o crime de redução à condição análoga à de escravo é imprescindível a completa sujeição do trabalhador ao poder do sujeito ativo do delito, o que, de acordo com o conjunto probatório, não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, verbis:

PENAL. CRIME DE REDUÇÃO DE TRABALHADOR À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149/CP). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a configuração de redução de trabalhador à condição análoga à de escravo faz-se necessária a completa sujeição da pessoa que tenha relação de trabalho ao poder do sujeito ativo do crime, não bastando a submissão do trabalhador a condições precárias de acomodações. Tal situação é censurável, mas não configura o crime do art. 149 do Código Penal.

2. Recurso improvido”

(TRF – 1ª Região, ACR XXXXX-91.2005.4.01.4300/TO, Relator Desembargador Federal Hilton Queiroz, 4ª Turma, julgado por unanimidade em 04/06/2012, publicado no e-DJF1 de 13/06/2012, p. 51).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DO TIPO PENAL INSCRITO NO ART. 149, DO CÓDIGO PENAL. ART. 203, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na forma do apontado pelo MM. Juízo Federal a quo, não se constata, in casu, a realização do tipo penal inscrito no art. 149, do Código Penal, tendo em vista que "Não se verificando a total sujeição da vítima ao poder do dominador, o que não ocorreu no presente caso, inclusive com a supressão da liberdade, não resta configurado o crime de redução a condição análoga à de escravo" (fl. 196). Aplicação de precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 2. Não há que se falar, na hipótese, na ocorrência da prática do delito capitulado no art. 203, do Código Penal, tendo em vista que o apontado pelo MM. Juízo Federal a quo, acerca de que "Para a configuração do delito previsto no art. 203 do Código Penal exige-se o emprego de violência ou fraude, circunstâncias que não restaram comprovadas nos autos" (fl. 197), além de que "Os trabalhadores ouvidos pelo Ministério do Trabalho não relataram nenhum tipo de violência sofrida na Fazenda Santo Antônio. Também não há indícios nos autos de que tenha ocorrido qualquer tipo de fraude para frustrar direitos dos trabalhadores" (fl. 197). Assim, não se vislumbrando in casu a ocorrência de violência ou fraude, não há que se cogitar na realização do delito previsto no art. 203, do Código Penal. 3. Sentença mantida. Apelação desprovida. (ACR XXXXX-45.2009.4.01.4300 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 p.425 de 16/01/2013)

Pelo exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894854881/apelacao-criminal-acr-apr-2721520094014300/certidao-de-julgamento-894854912

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