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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00002721520094014300_d7a79.doc
EmentaTRF-1_APR_00002721520094014300_0ef38.doc
EmentaTRF-1_APR_00002721520094014300_dae9f.doc
EmentaTRF-1_APR_00002721520094014300_6a6a3.doc
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Ementa

(KEÂ0ì1[0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-15.2009.4.01.4300

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.43.00.000272-0/TO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

<>

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

RELATOR CONVOCADO

:

JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA

APELANTE

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

FERNANDO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

APELADO

:

LEONI LAVAGNOLI

APELADO

:

FERNANDES LAVAGNOLI

APELADO

:

JOSE CARLOS TARDIN DO CARMO JUNIOR

ADVOGADO

:

TO00001643 - SERGIO COSTANTINO WACHELESKI

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 149 DO CP. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. SUPRESSÃO DA VONTADE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA.

I – Para que se configure o referido tipo penal previsto no art. 149 do CP, “é imprescindível a supressão da vontade da vítima”.

II – Não havendo provas suficientes para condenação, mantém-se a sentença absolutória.

III – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a 4ª Turma do TRF-1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), 06 de março de 2017.

JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA

(Relator Convocado)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894854881/apelacao-criminal-acr-apr-2721520094014300/ementa-894854913

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