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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00002721520094014300_d7a79.doc
EmentaTRF-1_APR_00002721520094014300_0ef38.doc
EmentaTRF-1_APR_00002721520094014300_dae9f.doc
EmentaTRF-1_APR_00002721520094014300_6a6a3.doc
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Ementa

(KEÂ0ì1[0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-15.2009.4.01.4300

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.43.00.000272-0/TO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-15.2009.4.01.4300

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.43.00.000272-0/TO

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Leoni Lavagnoli, Fernandes Lavagnoli e José Carlos Tardin do Carmo Júnior, imputando-lhes a prática dos crimes capitulados nos arts. 149 e 207 todos do CP (redução a condição análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional).

Narra a peça acusatória, verbis:

“(...)

Segundo noticiam os autos dos procedimentos administrativos em epígrafe, os denunciados Leoni Lavagnoli, Fernandes Lavagnoli e José Carlos Tardim do Carmo Júnior, no ano de 2003 e primeiro semestre de 2004, nas fazendas Paraíso e Colatina, ambas localizadas em Arapoema, Estado do Tocantins, reduziram trabalhadores rurais a condições análoga à de escravo.

Consta dos autos anexos que, no período compreendido entre os dias 28 de junho e 07 de julho de 2004, uma equipe composta por servidores do Ministério do Trabalho e da Polícia Federal esteve nas fazenda Paraíso e Colatina, de propriedade dos acusados Leoni Lavagnoli e Fernandes Lavagnoli, tendo na oportunidade constatado a existência de trabalhadores reduzidos a condição análoga a de escravo.

Conforme ficou evidenciado, os denunciados Leoni Lavagnoli e Fernandes Lavagnoli contrataram os serviços do réu José Carlos Tardim do Carmo Júnior, vulgo ‘Bacuri’, para arregimentar trabalhadores rurais na cidade de Guadalupe, Estado do Piauí, e os encaminharem para seus imóveis rurais localizados na cidade de Arapoema – TO, denominados Fazendas Paraíso e Colatina, onde foram contratados para realizarem serviços braçais ao preço de R$ 9,00 (nove reais) por dia efetivamente trabalhado.

(...)

Nos documentos anexos foram constatadas as seguintes evidências de trabalho escravo: violência contra a dignidade humana, visto que os trabalhadores tomavam água de córrego ou de represa; a comida fornecida era sempre ruim; a carga de trabalho era excessiva; se faltassem ao serviço por qualquer motivo, inclusive doença, além de não receberem a diária, teriam que pagar as refeições; eram forçados a comprar produtos de higiene pessoal e ferramentas nas cantinas das fazendas (creme dental, sabonete, capa de chuva, botinas) ao preço bem superior que o de mercado – prática fraudulenta utilizada para forçar o trabalhador a permanecer laborando no imóvel.

Verificaram-se, ainda, inúmeras irregularidades no campo trabalhista dentre elas a falta de registro em carteira, atraso nos salários, alojamento inadequado, falta de Equipamento de Proteção Individual, ausência de exames médicos regulares, falta de água potável, falta de material de primeiros socorros, local inadequado para as refeições etc.

Todas essas condutas acima relatadas formam um quadro em que o ser humano é mantido em situação degradante de trabalho, traduzindo-se em uma forma contemporânea de escravidão onde os grilhões são substituídos pela dívida e pela retenção dos salários.

(...). (Fls. 3/5)

A denúncia foi recebida em 14/01/2009 (fls. 239/240).

Absolvição sumária dos acusados a fls. 301/306.

A fls. 375/388 a sentença foi reformada por esta Corte e determinou-se o prosseguimento do feito.

Oitiva de testemunhas a fls. 422, 431, 435, 436, 444, 455, 527, 539 e 547/548.

Alegações finais do MPF (fls. 570/577) e da defesa (fls. 582/606).

O MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins, Pedro Felipe de Oliveira Santos, em 13/04/2015, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os acusados da prática dos crimes tipificados nos arts. 149 e 207 do CP, com suporte no art. 386, II, do CPP (fls. 608/618).

Apela o MPF insurgindo-se apenas contra a absolvição dos acusados pela prática do delito tipificado no art. 149 do CP, sob o argumento de que ficou devidamente comprovado nos autos que o apelado reduziu a condição análoga à de escravos os empregados das Fazendas Paraíso e Colatina, localizadas no município de Arapoema/TO. Defende que os 27 (vinte e sete) trabalhadores foram encontrados vivendo em ambiente com más condições de alojamento, higiene e alimentação, sendo obrigados a beber água suja, coletada em fontes naturais da região. Pleiteia a condenação do réu nas penas do art. 149 do CP (fls. 620/625).

Contrarrazões a fls. 644/659.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República Luiz Francisco Fernandes de Souza, opina pelo provimento do recurso (fls. 663/665).

É o relatório.

À eminente Revisora.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894854881/apelacao-criminal-acr-apr-2721520094014300/ementa-894854915

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