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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0021569-84.2013.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
23/03/2017
Julgamento
16 de Dezembro de 2016
Relator
JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00215698420134013800_72127.doc
EmentaTRF-1_AC_00215698420134013800_b0866.doc
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Ementa

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT. REGRA TRANSITÓRIA. TERMO FINAL NA DATA DE IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEIS 8.212/91 E 8.213/91).

1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o critério da equivalência do valor do benefício ao salário mínimo é aplicável apenas aos benefícios já concedidos em outubro de 1988, incidindo apenas entre 05/04/1989 e 09/12/1991, conforme previsto no art. 58 do ADCT.
2. No caso dos autos, verifica-se que a aposentadoria do autor foi concedida em 27/12/1982 (fl. 17), em momento anterior à ordem constitucional de 1988. Entretanto, a correção a que alude o art. 58 do ADCT já foi realizada sobre o benefício em análise (fl. 19). 3. Não deve ser acolhido o pedido de aplicação da revisão do art. 58 do ADCT para competências posteriores à data de implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social (Leis 8.212/91 e 8.213/91 - 09/12/1991). 4. Apelação da parte autora não provida. 5. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no importe 10% (dez por cento) do valor da causa.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade negou provimento à apelação da parte autora.
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