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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-66.2014.4.01.3601

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
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Ementa

PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO I, TODOS DA LEI 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REGULAR. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.

I - Não há de se falar em nulidade da Interceptação telefônica, uma vez que foi legítima sua decretação à vista da concreta situação de fato dos presentes autos. Preliminar Rejeitada.
II - Não houve in casu, violação ao princípio da obrigatoriedade, pois, uma vez de posse de elementos que considerou suficientes ao oferecimento da denúncia, o MPF a ofertou.
III - Autoria e materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico devidamente comprovadas em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 33 c/c art. 40, I, e/ou art. 35, todos da Lei 11.343/2006.
IV - Dosimetria das penas aplicada em consonância com os princípios da suficiência e necessidade. Se as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis ao réu, não deve a pena ser fixada no mínimo legal, como pretende o apelante.
V - Para deferimento da justiça gratuita, presume-se verdadeira, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
VI - Apelo do réu Antônio Inácio Ferreira desprovido.
VII - Apelo do réu Robes José Lopes parcialmente provido, tão somente para conceder-lhe a justiça gratuita nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo do réu Antônio Inácio Ferreira e deu parcial provimento ao apelo do réu Robes José Lopes.
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